quarta-feira, 18 de março de 2020

Tribunal de Justiça pede arquivamento de projeto de lei das taxas cartorárias



O presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Desembargador Paschoal Carmello Leandro, encaminhou, nesta terça-feira, dia 17 de março, ofício ao presidente da Assembleia Legislativa de MS, deputado Paulo Corrêa, com a solicitação de sobrestamento do projeto de lei sobre a Nova Lei de Emolumentos, com o seu respectivo arquivamento, devendo novo anteprojeto ser encaminhado tão logo aprovado pelo Órgão Especial.

O pedido foi feito tendo em vista a necessidade de novos estudos pormenorizados de impacto. O ofício foi entregue ao secretário de assuntos legislativos e jurídicos da ALMS, Luiz Henrique Volpe Camargo, pelo juiz auxiliar da Presidência do TJ, Fernando Cury, e pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Renato Liberali.

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