Governo envia projetos de Cultura e Segurança Pública para ALMS

O Poder Executivo enviou nesta quinta-feira (12) dois projetos de lei para apreciação dos deputados estaduais. O primeiro, o Projeto de Lei 133/2016 visa instituir o Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura.

Segundo justificativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o Sistema Estadual de Cultura é uma articulação entre o Estado, a sociedade civil e os municípios que pretende dar “organicidade, racionalidade e estabilidade às políticas públicas de cultura, definidas como políticas de Estado.

A finalidade principal é garantir o efetivo exercício dos direitos culturais”.

O outro enviado é o Projeto de Lei Complementar 07/2016, que pretende alterar o Estatuto dos Policiais Militares Estaduais, para ampliar de 20% para 30% o percentual da parcela indenizatória paga aos militares da reserva remunerada que retornam ao serviço ativo.

De acordo com o governador, o atual percentual “não tem motivado o retorno voluntário desses servidores para o serviço ativo” e com isso o aumento visa incentivar a volta, para que sejam designados “principalmente, para atuar nos serviços operacionais da corporação”.

Os projetos agora seguem para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de seguir para votação em plenário.