Deputados e senadores aprovaram nesta segunda-feira, dia 27 de setembro, em sessão do Congresso Nacional, um projeto que permite ao governo federal abrir espaço no orçamento para bancar o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família.
As sessões do Congresso costumam ser feitas de modo conjunto, com a presença de deputados e senadores em plenário. No entanto, em razão da pandemia, as sessões têm sido realizadas separadamente.
O texto foi aprovado primeiro pela Câmara e, na sequência, pelo Senado. A proposta vai à sanção.
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 para autorizar o governo a contar com projetos ainda não aprovados para compensar os gastos com programas de transferência de renda.
Atualmente, o Bolsa Família atende 14,6 milhões de famílias. Para lançar o Auxílio Brasil, o governo federal pretende elevar o benefício dos atuais R$ 189 para cerca de R$ 300 e ampliar para 17 milhões o número de famílias beneficiadas.
Críticas
Técnicos do Congresso criticam a proposta. Afirmam ser uma forma de o governo contornar as regras fiscais ou até mesmo uma espécie de "pedalada fiscal".
Partidos de oposição obstruíram a votação da matéria, argumentando que deveria ter sido analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), ressaltou que não há recursos previstos no projeto e que o texto vende "terrenos na Lua".
"[A proposta] Está destinando recursos que ainda sequer existem, porque o projeto de lei que vai gerá-los sequer foi aprovado no Senado. Então, não se sabe de onde virá o dinheiro nem para onde vai", afirmou.
O que diz o relator
O relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), aliado do governo Jair Bolsonaro, defendeu o texto e disse que a redação atende a uma "expectativa gigantesca da sociedade".
"Esse projeto é de extrema importância porque prevê a criação de um novo programa social que vai substituir o Bolsa Família, que é uma expectativa gigante da sociedade", afirmou.
Reforma do IR
Segundo uma fonte do Ministério da Economia, para custear o novo programa social a partir de 2022, a reforma do Imposto de Renda precisa ser aprovada ainda em 2021. O texto já passou na Câmara, mas aguarda análise do Senado.
Pelas regras de incidência do Imposto de Renda, uma eventual elevação do IR só entra em vigor no exercício seguinte ao da aprovação.
Isso significa que, se a reforma for aprovada em 2022, o imposto só começaria a ser cobrado de acordo com a reforma a partir de 2023 -- o que deixaria todo o ano de 2022 sem fonte de compensação para o programa social.
O projeto que está sendo votado pelo Congresso permite que o governo aponte a reforma do Imposto de Renda como fonte para o Auxílio Brasil antes mesmo de a reforma ser aprovada em definitivo. Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede esse tipo de arranjo.
Outros projetos
Na sessão do Congresso, deputados e senadores também aprovaram projeto que abre crédito especial de quase R$ 3 bilhões para alguns ministérios.
A proposta traz, ainda, uma previsão de investimentos de R$ 2,8 bilhões da União com a capitalização de empresa a ser desmembrada da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
Pela Constituição, esse aporte é um gasto que fica de fora do teto de gastos, uma vez que a capitalização de estatal não depende do Tesouro.
Os parlamentares aprovaram ainda um projeto que autoriza a abertura de crédito com objetivo de financiar o auxílio emergencial.
Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) dá a possibilidade de abertura de espaço fiscal dentro do teto de gastos desde que essa sirva para custear despesas relacionadas ao enfrentamento à pandemia. A proposta, então, transfere recursos que inicialmente estavam previstos para o Bolsa Família para o auxílio emergencial, já que as dotações do primeiro programa foram canceladas.
O texto também cria créditos suplementares para ressarcir o Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (FND).
As propostas também seguem para a sanção presidencial.
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