Nesta quarta-feira (27) estão pautados seis projetos de lei para apreciação dos deputados estaduais.
O único em segunda discussão é o Projeto de Lei (PL) 76/2016, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reposição salarial dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Ele já obteve parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.
Os outros cinco projetos previstos para votação serão em primeira discussão, com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O PL 285/2015, de Lidio Lopes (PEN), dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido cndenadas por atos de improbidade e corrupção.
O PL 291/2015, de Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre incluir o turismo de forma expressa dentre as atividades a serem fomentadas pelo Estado em sua Política Estadual voltada ao idoso.
O PL 16/2016, de Marcio Fernandes (PMDB), pretende instituir o Dia Estadual do Profissional de Defesa Sanitária Agropecuária. O PL 23/2016, de Cabo Almi (PT), dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas de suspensão e cassação da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no estado de Mato Grosso do Sul.
O último projeto é o de Lei Complementar 04/2016, do Poder Executivo, que altera o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul e permite a prorrogação do prazo de agregação por até dois anos. Outros projetos ainda podem ser inclusos a partir de acordo de lideranças.
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