A Câmara Municipal de Campo Grande promoveu reunião na manhã desta quarta-feira, dia 17, para discutir mudanças na lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). Participaram vereadores, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável e empresários da Capital.
A discussão focou principalmente em relação à cláusula de reversão ao patrimônio municipal, prevista na lei em vigor. A proposta com as mudanças deve ser encaminhada pelo Executivo ainda neste ano à Câmara Municipal para que os vereadores possam analisar durante o período de recesso e votar ainda no começo de fevereiro, na retomada dos trabalhos legislativos. O objetivo é criar critérios claros e prazos na legislação para que o empresário que já atendeu a todos os compromissos pactuados e está com o investimento consolidado há bastante tempo possa receber essa área. Aquele que descumprir as normas ainda terá que devolver o terreno.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal, citou que há muitos empresários que já concluíram as suas obrigações com o Município na geração de emprego e no desenvolvimento, mas ainda não tem a posse legítima dessas áreas doadas. “A cláusula de reversão é um pouco dúbia e acaba impedindo esse empresário de consolidar o seu investimento e o patrimônio adquirido. E, querendo ou não, isso desestimula as novas iniciativas. O que está sendo discutido não é uma cláusula de reversão inexistente. São regras mais acessíveis e principalmente o tempo. Então, cumpriu as regras, estabeleceu o tempo, a partir daquele momento, esse empresário, recebe legitimamente essa área”, esclareceu.
As alterações do Prodes já foram discutidas várias vezes na Câmara Municipal no decorrer do ano, buscando formas de assegurar mais investimentos para a cidade, principalmente pela segurança jurídica aos empresários. A mudança não irá impedir a retomada de áreas dos empresários que não cumprirem com os compromissos firmados, como já vem sendo feito neste ano.
“Se ele não cumprir, ele devolve a área que ele fez. O município tem o direito de retomar a área com qualquer investimento que esteja em cima. Então, o Município não perde”, afirmou o presidente. A ideia é ter mais segurança para a prefeitura e também para o empreendedor.
O secretário Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Júnior, pontuou sobre o impacto da segurança jurídica para o empresariado. “O empresário investe milhões de reais numa empresa, gera emprego, ele responde por todas as obrigações que o Município impõe a ele quando faz investimento, conforme descrito no contrato que ele assina, dos benefícios fiscais e extrafiscais que ele recebe. Mas hoje ele não tem a segurança de um dia, seja daqui a 5, 10, 20, 50 anos, receber a escritura desse empreendimento”, esclareceu.
As regras serão voltadas, portanto, somente às empresas que cumprirem todas as obrigações de geração de emprego e investimentos, além de tempo em operação. “Muitos já estão há mais de 20 anos estabelecidos, cumpriram ainda mais do que era exigência e eles não têm a possibilidade de ter a sua escritura. A gente precisa dar essas condições”, disse o secretário. Esse tempo para solicitar a reversão constará no projeto do Executivo.
O secretário ponderou sobre a dificuldade da prefeitura atrair grandes empreendimentos, diante da cláusula de reversão, mencionando os investimentos das gigantes da celulose que foram para o interior do Estado. “Imagine alguns bilhões de dólares sendo investidos e você dizer para o empresário que ele não terá a escritura desse empreendimento. Você acha possível que algum empresário de grande porte vai fazer investimento se ele, depois de cumprir com todas as regras, não puder ter a escritura daquele terreno?”, ponderou.
Debate
Neste ano, a Câmara chegou a aprovar algumas propostas do Executivo concedendo incentivos do Prodes e também revogações relacionadas a quem descumpriu regras. Na reunião, o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, primeiro-secretário da Câmara Municipal, enfatizou que a Câmara sempre deu celeridade para votar as propostas do Programa que chegam à Casa de Leis. “Nunca seguramos projetos do Prodes porque somos favoráveis à geração de emprego e renda”, disse.
O trabalho da Câmara também inclui fiscalização. Antes das votações, muitos vereadores visitam as empresas e conhecem quem está planejamento investir na cidade. O vereador André Salineiro, primeiro vice-presidente, fez várias dessas visitas antes das votações e citou a importância de votar essa mudança na lei do Prodes para garantir mais investimentos a cidade, além da segurança jurídica aos empresários e ao próprio Município.
O advogado Evaldo Mesquita, que representa os polos empresariais norte e oeste, ressaltou que há necessidade de regras claras e prazos na cláusula de reversão, como forma de valorizar o bom empresário, que de fato cumpre com os investimentos.
