Duas matérias foram apreciadas e aprovadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta manhã (21). Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 07/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em Naviraí.
O município foi atingido por chuvas intensas, que causaram danos materiais e prejuízos econômicos e sociais, nas áreas rurais e urbanas, conforme informado na justificativa do projeto. A matéria segue à promulgação em Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 4/2023, que institui o Programa Estadual de Combate à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes. Entre as ações propostas na matéria está a elaboração de políticas públicas com atenção à formação continuada e à capacitação de professores, pedagogos, psicólogos, diretores de escolas e creches estaduais, agentes de saúde, agentes comunitários e conselheiros tutelares, e a promoção e à realização de campanhas educativas.
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