Estabelecida medidas para a realização de eventos carnavalesco na capital

Por MP MS


O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico, Cultural, Habitação e Urbanismo, o Prefeito do Município de Campo Grande e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR) firmaram, nesta segunda-feira (28/01), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com medidas para garantir a realização de eventos carnavalescos e afins que ocorrerão na região do bem tombado, em especial, na Esplanada Ferroviária e entorno.

De acordo com o TAC, o Município de Campo Grande se comprometeu a adotar as seguintes medidas: a submissão do(s) local(is) em que se concentrará(ão) as atividades carnavalescas, especialmente das instalações elétricas e da utilização de materiais inflamáveis, à vistoria e aprovação pelos órgãos competentes municipais, bem como pelo Corpo de Bombeiros, concessionária de energia elétrica etc., adequando as exigências apontadas; realização de policiamento continuo e permanente, durante todo o período das festividades, por meio de Guarda Municipal e Polícia Militar, com aumento de contingente em relação aos eventos passados, com dispersão do público após o término do horário do evento; fixação de horário de início 14h e término às 22h para a realização das festividades já programadas para ocorrerem em quatro datas 02, 04, 05 e 09 de março, bem como a observância da legislação quantos aos limites para a emissão de ruídos; disponibilização de banheiros públicos suficientes e em condições adequadas de uso contínuo (durante as festividades) ao público estimado, instalado em locais adequados; a restauração à situação original do local em que ocorreram as festividades com limpeza, retirada de faixas, cartazes, enfeites, pichações, vidraças quebradas etc., em até 48h após as festas, além de limpeza dos locais imediatamente após o término do horário das festividades, encaminhando relatório fotográfico completo à 26ª Promotoria de Justiça no prazo de cinco dias.

O Município de Campo Grande deverá encaminhar à 26ª Promotoria de Justiça, até o dia 20 de fevereiro, cópias de Autorizações Ambientais ou equivalentes, expedidas a favor de dois únicos blocos carnavalescos, Cordão Valu e Capivara Blasê, autorizados a executar suas atividades, sem uso de palco, durante três dias de festa no período de carnaval e enterro dos ossos, especificando os dias de evento e horário de encerramento às 22h, cópias de documentos indicando as ruas que serão interditadas para o evento e das ruas que serão isoladas para preservar o direito de ir e vir dos moradores locais, com a disponibilização de adesivos/selos identificadores aos moradores, e cópia do documento que formalizou o pacto conjunto entre a Semadur, Agetran, Segurança Privada, Guarda Municipal e Polícia Militar, visando promover a segurança do evento.

O Município de Campo Grande deverá apresentar, também até o dia 20 de fevereiro, plano de ação contendo medidas para combate à poluição sonora proveniente de veículos automotores que eventualmente estacionem no entorno da área do evento, devendo a PMA realizar policiamento no local; garantir que ambulantes previamente cadastrados e comércio local obedeçam ao limite de horário até as 22h, com orientação expressa sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores, entre outros.

O descumprimento das obrigações assumidas no TAC poderá resultar em ajuizamento de Ação Civil Pública ou execução do acordo, bem como da obrigação de não realização por parte do Munícipio de Campo Grande de novas festividades de carnaval e afins no local, a partir de 2020.

O Termo foi assinado pela Promotora de Justiça Luz Marina Borges, titular da 26ª Promotoria de Justiça, pelo Prefeito Marcos Marcello Trad, e pela Secretária Municipal de Cultura, Nilde Clara de Souza Benites Brun.

A formalização do presente TAC não impedirá, nem restringirá a Ação, controle, monitoramento e fiscalização por parte dos órgãos competentes, tal como o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).