O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) regulamentou a Lei 5.059, de 20 de setembro de 2017, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (MDB), que altera as taxas na emissão, remissão e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD (Permissão para Dirigir) para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
A norma assegura a proporcionalidade do valor com relação ao prazo de validade do documento expedido.
O Decreto 14.968, regulamentando a forma de aplicação da regra, foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (19/3), e produzirá efeitos no prazo de 60 dias, já que é necessária a adequação do sistema de cobrança das taxas.
No Caso de CNH, a referência será o prazo de validade expedida de três anos, sendo cobrado três quintos do valor estabelecido na tabela.
Já a PPD, a validade deverá ser inferior a um ano e o recolhimento será proporcionalmente a este prazo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário