Termina na próxima quinta-feira, dia 29 de junho, o edital de leilão eletrônico n. 003/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), com lotes de veículos com pouco tempo de pátio em Campo Grande, entre passíveis de voltar a circular e apenas sucatas. Os lotes podem ser consultados pelo site www.barretoleiloes.com.br, e os lances, exclusivamente on-line, estão abertos até as 16 horas, no horário de Brasília, do dia 29 de junho.
Todos os bens a serem leiloados estão para alienação antecipada seguindo Resolução n. 356/2020 do CNJ e Provimento CSM/TJMS n. 450/2019, a fim de preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável.
O leilão é organizado e fiscalizado pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual, vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, cujo Corregedor-Geral é o Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.
Dos lotes de veículos, a grande maioria pode voltar a circular, podendo ser adquiridos por pessoas físicas. Os demais são de sucatas aproveitáveis, cujas peças podem ser aproveitadas em outros veículos, e de sucatas inservíveis, o que significa dizer que apenas podem ser transformadas em fardos metálicos. Nesses dois últimos casos somente empresas devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito puderam arrematar os lotes.
É necessário que o interessado acesse previamente o portal digital da Barreto Leilões para realizar o seu cadastro de forma inteiramente gratuita, ocasião em que será fornecida orientação quanto à remessa dos documentos exigidos.
Encerrado o leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido nas condições dispostas no edital, devendo o arrematante efetuar o pagamento até 48 horas contadas do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do certame, mediante pagamento de boleto bancário, emitido pela Caixa Econômica Federal, tendo como favorecido o TJMS, acrescido de 5% de comissão do leiloeiro, mais a taxa de pátio que já está discriminada no anexo do edital.
O bem arrematado somente será entregue pelo leiloeiro ao arrematante ou procurador após a comprovação dos pagamentos e assinatura da Carta de Arrematação, com cópia dos demais documentos necessários à transferência (auto de arrematação, cópia do edital e seu anexo, etc.). O arrematante disporá do prazo de até cinco dias úteis, a contar da data do início da entrega dos bens, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento.
Os veículos estão em pátios de Campo Grande. Os bens podem ser visitados pelos interessados no local, cujo endereço está indicado no anexo do edital e no site do leiloeiro, junto da descrição de cada lote. A visitação para os veículos do primeiro edital será entre os dias 26 a 28 de junho, das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas. Durante a visita, será permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos, como manuseio, experimentação e/ou retirada de peças.
Outro ponto a se destacar é que, como o leilão consiste em modalidade de licitação, o leiloeiro público oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de MS, o Tribunal de Justiça do Estado de MS e o Estado de Mato Grosso do Sul não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários ou comerciantes, sendo o primeiro um mero mandatário, e ficam todos EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir em relação aos bens levados a leilão, nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção.
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