A senadora Tereza Cristina (PP-MS) subiu à tribuna do plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira (9), para repudiar a nota técnica (nº 1520/2023) emitida pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), a ser referendada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a qual propõe suspender leis estaduais, que há muito regem o controle ambiental do Pantanal, para estabelecer critérios regulatórios que extrapolam a legislação vigente do Código Florestal.
A senadora alertou que a ameaça está começando pelos estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, mas pretende se estender pelo bioma do Cerrado. Tereza Cristina reforçou que a bancada desses dois estados não permitirá essa inaceitável manobra. “Somos contra o desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, mas não é desta forma, desrespeitando a harmonia entre os Poderes, que resolveremos os problemas”, disse.
Senhor presidente, meus colegas senadoras e senadores,
Não costumo usar muito essa tribuna, até por que fazemos tanta coisa durante o dia nas Comissões e chegamos aqui sempre em cima das votações, mas hoje eu preciso fazer um alerta muito importante para esta Casa, que é a casa dos Estados.
Temos falado muito aqui, e com razão, da interferência do Judiciário no Poder Legislativo.
Hoje vou chamar atenção para a tentativa de usurpação de nossa competência pelo Executivo – além de efetivo desrespeito aos limites do pacto federativo, com interferência indevida na ação dos governadores.
Estamos vendo neste momento, mais cedo do que imaginávamos, o ambientalismo radical, instalado no governo federal, tentando suspender, por via administrativa, leis estaduais.
O Ministério do Meio Ambiente quer, por meio de nota técnica a ser referendada pelo Conama, suspender leis estaduais que há muito regem o controle ambiental do Pantanal.
Sem qualquer negociação, imaginem os senhores, nem com os governos estaduais, nem com a representação política dos Estados nessa Casa.
Alertamos que a ameaça está começando pelos Estados de Mato Grosso do Sul e o Mato Grosso, mas não vai parar aí. Por isso, faço este alerta aos colegas e peço o apoio de todos.
O Senado, em especial a bancada desses dois Estados, que está unida, não permitirá essa inaceitável manobra espúria.
Somos contra o desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, condenamos as ilegalidades. Mas não é desta forma, desrespeitando a harmonia entre os Poderes, que resolveremos os problemas.
Se a ministra Marina Silva, que não tem mais o Cadastro Ambiental Rural (CAR) sob sua responsabilidade, quer impor o desmatamento legal zero, inexistente no Código Florestal em vigor, que mande ao Congresso Nacional uma proposta de lei.
Que tenha votos neste plenário para fazer esta mudança.
Aliás, a ministra Marina Silva terá de explicar ao Senado, no dia 23, essas medidas usurpadoras. Esperamos que ela compareça, porque já cancelou várias vezes.
Sou uma pessoa do diálogo, gosto de ouvir, inclusive já recebi gestores do Ministério do Meio Ambiente no meu gabinete – não queremos recorrer à convocação, mas infelizmente já temos de considerar essa hipótese.
Vou detalhar um pouco o que o MMA está tentando fazer, o assunto está hoje nas manchetes dos jornais do meu Estado, o Mato Grosso do Sul.
A imprensa informa que, além das notas técnicas enviadas ao Conama, estão usando parecer da AGU para sustentar que a lei estadual parece não ser “ambientalmente tolerável”. Por quem, qual lei, qual critério? Olhem que conceito mais subjetivo e elástico.
Hoje, o Código Florestal permite até 80% de desmatamento legal no bioma pantaneiro, mas os Estados do Pantanal são bem mais restritivos. Justificam ainda a interferência federal abusiva no Pantanal por ser bioma protegido de interesse nacional.
Senhor presidente, sempre incentivei, quando no Ministério da Agricultura, programas e práticas sustentáveis, e fiz também a defesa intransigente da produção agropecuária com preservação ambiental, em especial no meu Pantanal.
Em uma das minhas primeiras entrevistas como ministra, disse também que o agro não precisava cortar nenhuma árvore na Amazônia, que nem é agricultável, e nem precisávamos de abrir novas áreas, dada nossa alta produtividade e as muitas opções de recuperação de áreas degradadas.
Então estou muito à vontade para fazer essa análise crítica do que está ocorrendo agora. O Código Florestal, senhor presidente, foi uma dura conquista, levamos anos e anos para chegar a um consenso, e eu a considero uma boa legislação justamente porque não contentou nenhum dos lados – nem produtores rurais, nem ambientalistas.
Ambos tiveram de fazer concessões – e essa é a arte da política. Não é com canetada em repartição pública que resolveremos os problemas ambientais do Brasil – muito pelo contrário.
Obrigada a todos, agradeço em especial aos meus colegas do Mato Grosso do Sul e do Mato Grosso por compreenderem a gravidade do momento.
Senadora Tereza Cristina
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