Proposta quer permitir parcelar dívidas do IPVA em até 12 vezes

Os débitos decorrentes da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderão ser parcelados em até 12 vezes no cartão de crédito. Isso é o que propõe o Projeto de Lei 160/2020, apresentado nesta terça-feira (1) na Assembleia Legislativa.

Se aprovada, a proposta determinará que os débitos do IPVA poderão ser pagos à vista, por meio do cartão de débito, ou ainda parcelados na função crédito, com imediata regularização da situação do veículo. O recolhimento junto ao agente arrecadador será realizado no mesmo dia da operação financeira relativa ao cartão e de forma integral para os cofres públicos.

E o projeto ainda dispõe que os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou crédito ficam exclusivamente a cargo do seu titular.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).