Ana Chagas
O presidente da ACP, Geraldo Gonçalves protocolou hoje (30) duas representações no Ministério Público Estadual contra o prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte (PP) em função do descumprimento da Lei Municipal nº 5.411/ 2014 que prevê um acréscimo ao piso salarial profissional de 13,01% para a categoria.
Segundo o promotor de Justiça Paulo Cezar dos Passos, as representações atestam que o prefeito estaria cometendo crime de responsabilidade, uma vez que estaria descumprimento uma lei municipal e ato de improbabilidade administrativa, por não dá cumprimento a uma lei.
De acordo com o procurador, Olarte tem o prazo de 48 horas, a contar da data de hoje, para encaminhar documentação do Ministério Público. “Determinei a instauração de procedimento para que o Município prestes as informações para, assim, adotar as providências. Se for caso de crime, efetivamente, iremos oferecer uma denúncia criminal perante o Tribunal de Justiça, que pode ao fim levar ao afastamento do prefeito, assim como a improbabilidade administrativa que também pode levar a perda do mandato. Agora, para saber se isso existe ou não nós precisamos produzir provas”, informou o procurador. Conforme Paulo Passos, ainda hoje será encaminhado à Prefeitura um ofício solicitando documentos para serem
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