Sem uma data certa para aprovar as regras do acordo de solução consensual para a concessão da BR-163, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai frustrar os planos dos governos estadual e federal em garantir ainda para este ano a retomada dos investimentos a serem feitos pela MSVia na rodovia, previstos em R$ 12 bilhões.
Atualmente, a concessionária só faz obras pontuais, como o novo viaduto em Dourados, a manutenção do asfalto e alguns retornos.
A própria Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) teve de alterar o seu cronograma para assinatura do contrato de repactuação da concessão da BR-163, planejado no ano passado, quando o processo da solução consensual começou a ser analisado pela Corte.
O órgão subordinado ao Ministério dos Transportes previu em julho que a assinatura só ocorrerá a partir de outubro.
Já o ministério estimava em abril, depois de sucessivas redefinições de novas datas, o que deve ocorrer novamente.
É que o processo em tramitação no TCU, desde setembro de 2023, nem tem data para ocorrer, como afirmou o ente administrativo responsável por fiscalizar as contas públicas. “Não há data prevista para que o processo seja apreciado em plenário.”, declarou a assessoria de comunicação.
Na semana passada, dia 26, é que foi enviado o processo ao relator para sua manifestação, que ficou sob responsabilidade do ministro Aroldo Cedraz, o mesmo que cuidado processo da repactuação do contrato da ferrovia Malha Oeste, este sem movimentação desde fevereiro.
A proposta chegou às mãos do ministro com o parecer do Subprocurador-Geral Lucas Furtado, que ficou 12 dias analisando a proposta que já definiu os critérios do novo contrato após contestações e avais pontuais da MSVia, Ministério dos Transportes e da ANTT. Eles analisaram a Minuta de Termo de Autocomposição (termo técnico do documento que estabelece regras e condições do acordo que será assinado, dando fim à controvérsia), que já está elaborado desde 10 de junho.
Sem esta definição, o início do investimento de R$ 12 bilhões, sendo R$ 2,3 bilhões em 2024, 2025 e 2056, com o novo contrato deixaram de ocorrer em agosto, na última previsão dos poderes públicos estadual e federal. A primeira era janeiro, depois ficou para abril e por último em agosto.
Em março, secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, afirmou ao Correio do Estado que a partir do mês passado já deveria ter uma definição. “Após a manifestação do TCU é que se pode ter a assinatura do contrato.
Então, nesse momento, isso deve estar na iminência de sair. A gente já deve, nos próximos dois a três meses, ter essa solução, e caso o TCU dê seu parecer 100% favorável, as obras podem iniciar no meio de julho ou agosto”, declarou Verruck à época.
Também o Governo federal não teve as suas expectativas atendidas. Em setembro do ano passado, o ministro dos Transportes, Renan Filho, e o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, apresentaram uma prévia do plano de investimentos para a BR-163, com previsão de iniciarem no começo deste ano.
Além de aval do TCU, o Ministério dos Transportes ainda terá de levar à B3 (Bolsa de Valores) a concessão da BR-163 para leilão simplificado. Este procedimento é para dar condições de saber se alguma outra empresa oferece condições mais favoráveis ao apresentado na repactuação.
Nessa etapa, o Governo federal vai precisar vencer trâmite interno na B3 para viabilizar o certame, aí, então, o processo estará concluído.
DEMORA
O termo de relicitação foi assinado em 2021 e manteria a MSVia gerenciando a rodovia por até dois anos. Só que depois foram assinados mais dois termos que mantém a concessionária à frente da gestão da BR-163 até 2025.
No ano passado, o Governo federal tomou a decisão de refazer o contrato com a maioria das atuais concessionárias do país (incluindo a MSVia) por meio da repactuação com o argumento de que esta seria a melhor forma de manter os serviços aos usuários.
Só que com este novo encaminhamento foram deixados de lado estudos avançados do Ministério dos Transportes. A BR-163 foi dividida em dois lotes: Rota Pantanal (379 quilômetros , entre Campo Grande e divisa com o Mato Grosso) e a Rota Tuiuiu (714 quilômetros, entre Campo Grande e divisa com o Paraná e trecho da BR-267, entre Bataguassu e divisa com São Paulo).
Os estudos dessas novas concessões preveem investimentos de R$ 19 bilhões nas rodovias, no prazo de 30 anos.
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