A ampliação de 20% para 30% busca ampliar representatividade e reforça mecanismos de verificação das declarações raciais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (11/11), uma nova norma que amplia de 20% para 30% o percentual mínimo de cotas raciais em concursos públicos para o ingresso nas carreiras do Poder Judiciário. A medida também passa a incluir indígenas e quilombolas entre os beneficiários da política de ações afirmativas.
A decisão foi tomada durante a 15ª Sessão Ordinária de 2025 e tem como objetivo atualizar as regras de reserva de vagas, alinhando o CNJ à legislação federal e reforçando o compromisso do Judiciário com a equidade racial e a diversidade.
O texto estabelece critérios específicos de identificação e cria mecanismos de verificação da autodeclaração racial, com o intuito de garantir transparência e evitar fraudes. Além disso, determina que, em concursos regionalizados, o percentual de 30% seja aplicado sobre o total de vagas de cada cargo e especialidade previsto em edital, respeitando a alternância e a proporcionalidade nas nomeações.
O relator do processo, conselheiro João Paulo Schoucair, destacou que a ampliação representa um avanço na inclusão e na representatividade dentro do serviço público. “A medida não apenas harmoniza os atos normativos do CNJ com a legislação, mas reafirma o compromisso do Judiciário com a justiça social”, afirmou.
A aprovação ocorre durante o Mês da Consciência Negra, o que reforça o caráter simbólico da decisão. Schoucair ressaltou que o Brasil ainda enfrenta reflexos históricos da escravidão e que “a ampliação das cotas é um passo essencial para garantir maior presença de grupos historicamente excluídos nas instituições públicas”.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, também destacou a importância da medida. “O Judiciário deve ser um espelho da diversidade do povo brasileiro. Cabe a nós assegurar políticas que promovam a igualdade substancial e combatam todas as formas de discriminação”, declarou.
Com a nova resolução, o CNJ reforça o compromisso do Poder Judiciário com políticas inclusivas e com a promoção de um ambiente institucional mais plural e representativo.
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