Os deputados estaduais votaram cinco projetos na sessão desta terça-feira (4). O destaque é para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2024, com meta de receita total em R$ 25,48 bilhões, conforme estabelece o autor do projeto, o Poder Executivo.
Por maioria, a LDO, proposta via Projeto de Lei 162/2023, recebeu na semana passada, parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) com incorporação de emendas. Além de estabelecer metas de receita, o projeto orienta a elaboração da OA (Lei Orçamentária Anual). A partir da aprovação por maioria, vai à análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda discussão.
Também em primeira discussão, foi aprovado por maioria, o Projeto de Lei 156/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB). A proposição institui a Semana de Conscientização da Vida desde a Concepção, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 10 de dezembro. A matéria segue para análise das comissões de mérito.
A outra proposição do Poder Executivo aprovada foi o Projeto de Lei 175/2023. A matéria altera dispositivos das Leis Estaduais 4.455/2013, 4.491/2014, 4.494/2014 e 5.175/2018, que tratam sobre reorganização de carreiras de diversos órgãos da administração estadual. Aprovado em segunda discussão, o projeto segue à redação final por ter sofrido emendas.
Já de autoria do MPE-MS (Ministério Público Estadual), dois projetos foram aprovados em segunda discussão. O primeiro, Projeto de Lei Complementar 07/2023, que altera a Lei Orgânica do órgão (Lei Complementar Estadual 72/1994), no que tange o trâmite de movimentação de carreiras e readequação de nomenclaturas. Aprovado, vai ao expediente.
Já o segundo do MPE, o Projeto de Lei 154/2023, que altera o Anexo VI da Lei 4.134/2011, para criar 12 cargos de assessor jurídico, foi aprovado por maioria. Igualmente, segue ao expediente para sanção.
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