O Projeto de Lei Complementar 5/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), lido em plenário durante a sessão ordinária, nesta terça-feira (25), altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
A alteração na lei orgânica do Tribunal de Contas visa conferir nova redação ao inciso 6º, do artigo 25-A e artigo 62, e seus parágrafos, do dispositivo legal. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
“A mudança estabelece que o Termo de Ajustamento de Gestão, a partir de sua assinatura, suspende o trâmite do processo que lhe tenha dado origem, e, ainda aprimora o regramento relativo à prescrição da pretensão punitiva, conferindo ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul a competência para discipliná-lo em seu Regimento Interno”, traz a justificativa da matéria.
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