Portal Correio do Estado Foto:Alvaro Rezende/Montagem
MPE pede pagamento de indenização de R$ 25 mi ao município
Ação de improbidade administrativa que o ex-vereador da Capital José Alceu Padilha Bueno, morto em 20 de setembro de 2016, respondia vai recair sobre três membros da família dele. O processo tramita desde julho do ano passado na 2ª Vara de Direitos Difusos e Individuais Coletivos.
Também figuram como indiciados o ex-prefeito de Campo Grande Gilmar Olarte, o empreiteiro João Alberto Krampe Amorim dos Santos e outras 28 pessoas físicas e jurídicas.
O Ministério Público Estadual pede indisponibilidade de bens por indicar que houve estelionato, falsidade ideológica, atentado contra a organização do sistema financeiro e golpes contra o sistema político e a administração pública, além de usurpação de poder e ordem jurídica e social.
O juiz David de Oliveira Gomes Filho determinou, em 14 de fevereiro, que Iolanda Terezinha Banczek Bueno, esposa de Alceu Bueno, e Thaisa e Laisa Bueno respondam na ação pelo fato de serem herdeiras diretas.
O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual, que sustentou a previsão para sucessão processual a partir do artigo 110 do Código de Processo Civil.
"No caso de improbidade administrativa, existe previsão específica no sentido de os sucessores do responsável por atos dessa natureza responderem até o valor da herança", escreveram em manifestação os promotores Cristiane Mourão Leal Santos e Fernando Martins Zaupa.
As mulheres devem ser notificadas e poderão se manifestar na ação. O MPE pede pagamento de danos morais ao município de Campo Grande no valor de R$ 25 milhões.
Nenhum comentário:
Postar um comentário