A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou o desembargador aposentado Paulo Alfeu Puccinelli por improbidade administrativa, determinando a devolução de R$ 25,5 milhões aos cofres públicos.
O valor corresponde à liberação irregular de um precatório, autorizada em 2009, quando ele ainda atuava no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ).
De acordo com o MPMS(Ministério Público Estadual), Puccinelli liberou o pagamento de forma indevida e prioritária a um empresário que, anos depois, seria preso na Operação Omertà, investigação que desarticulou um esquema ligado ao jogo do bicho e outros crimes. O empresário morreu em 2020, enquanto estava preso.
Na ocasião, o magistrado justificou a liberação afirmando que o crédito teria caráter alimentar, argumento utilizado para dar prioridade a pagamentos a pessoas idosas ou com doenças graves. No entanto, a Prefeitura de Campo Grande contestou a decisão, sustentando que o valor se referia a uma ação de desapropriação indireta de um terreno utilizado na construção da Avenida Mato Grosso, e não a uma dívida de natureza alimentar.
A sentença foi clara ao apontar a ilegalidade:
“A liberação, pelo réu, do valor integral solicitado pelo credor, crédito este de natureza não alimentícia, implicou em ofensa ao disposto no art. 100, §2º da Constituição Federal”, destacou o juiz na decisão.
Após a decisão judicial, o município chegou a pagar R$ 9,7 milhões do total, mas o restante foi bloqueado por ordem do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que identificou irregularidades no processo.
O MPMS também apontou enriquecimento ilícito do desembargador. Entre as provas apresentadas está um depósito de R$ 80 mil em espécie feito na conta de Puccinelli no mesmo período da liberação do precatório. Corrigido pela inflação, o valor equivale hoje a R$ 233 mil. Por isso, a Justiça determinou ainda a devolução de R$ 170 mil referentes à evolução patrimonial considerada incompatível com seus rendimentos como servidor público.
Até o fechamento desta reportagem, o g1 não havia conseguido localizar a defesa de Paulo Alfeu Puccinelli.
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