"É uma ótima iniciativa do Senado, que tem o apoio do PP", disse a líder Tereza Cristina
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou neste Outubro Rosa projeto que cria o Selo Cidade Mulher, destinado aos municípios que se destacarem nas políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres. O texto segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).
“É uma ótima iniciativa do Senado, que tem o apoio do PP”, avaliou a líder Tereza Cristina (MS). O projeto de lei (PL) 2.549/2024, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Castellar Neto (PP-MG). Ele observou que há uma “inaceitável e persistente” disparidade social, econômica e política entre homens e mulheres.
“Medidas como essas são fundamentais para incentivar a elevação da participação feminina na elaboração das políticas públicas e fomentar o combate a todas as formas de discriminação”, afirmou o relator.
Critérios
A banca julgadora que selecionará os municípios agraciados observarão cinco critérios na avaliação da adesão às políticas públicas para mulheres:
a busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens;
o combate à discriminação;
a universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado;
a participação das mulheres em todas as fases das políticas públicas;
e a transversalidade como princípio orientador das políticas públicas.
Será considerada também a assinatura, pelos municípios, do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, bem como o combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres e a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.
Ficará a cargo do Poder Executivo a publicação de regulamento sobre o número de selos a ser conferido anualmente, bem como os critérios da pontuação avaliativa dos municípios contemplados.
Com informações da Agência Senado
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