O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), incluiu nesta terça-feira (18) na pauta de votações a chamada PEC da Anistia, que visa dar o maior perdão da história a irregularidades cometidas por partidos políticos, entre elas o descumprimento das cotas eleitorais para negros e mulheres.
O novo texto da medida engloba também anistia e imunidade tributária a partidos, suas fundações e institutos, além de um programa de refinanciamento das dívidas das legendas.
A decisão de Lira ocorreu após reunião dele com líderes partidários, em sua residência oficial, em Brasília.
Após a inclusão do tema na pauta, deputados cogitaram votar a PEC ainda nesta terça. A nova intenção é votar os dois turnos da proposta nesta quarta-feira (19). Líderes partidários dizem que isso dependerá ainda de acertos com o Senado.
A Câmara chegou a tentar votar a PEC em outubro do ano passado em comissão especial, mas reação contrária barrou a medida. Como não houve votação na comissão no prazo, o presidente da Câmara pode levar o assunto diretamente para o plenário.
A PEC da Anistia conta com o apoio de praticamente todos os partidos, do PT de Lula ao PL de Jair Bolsonaro, tendo como oposição aberta apenas o esquerdista PSOL e o direitista Novo.
Ela já foi aprovada pela CCJ da Câmara e estava em uma comissão especial. Houve três tentativas de votação na comissão no ano passado, mas divergências em alguns pontos específicos adiaram o desfecho.
Para que uma emenda à Constituição seja aprovada, é necessário o voto de ao menos 60% dos deputados federais e dos senadores, em dois turnos de votação em cada Casa legislativa.
Apesar do amplo apoio na Câmara, a PEC da Anistia não encontrava no ano passado respaldo tão evidente entre os senadores.
Deputados afirmavam que só voltariam a analisar a proposta e assumir o desgaste público decorrente disso caso tivessem segurança de que o Senado não a barraria. Se não houver essa garantia, a PEC poderá voltar para a gaveta.
A proposta visa isentar os partidos políticos de qualquer irregularidade cometida na aplicação das verbas eleitorais em 2022, perdoando em especial o não cumprimento pelos partidos das cotas de estímulo da participação de negros e mulheres na política, além de fragilizar essas políticas.
"O cumprimento dos valores mínimos (tanto para mulheres quanto para pessoas negras) deixa de ser obrigatório, exceto se definidos por lei aprovada pelo Congresso Nacional", destaca análise do novo texto feito pela Transparência Partidária.
Como o percentual de ao menos 30% de verbas para mulheres está na Constituição, ou seja, foi aprovado pelo Congresso, essa ponto não seria afetado.
Já candidatos pretos e pardos deveriam ter recebido valor proporcional —ou seja, 50%— ao investido em postulantes brancos nas eleições de 2022. Na prática, receberam bem menos, com descumprimento em praticamente todos os partidos.
A cota racial não advém de leis aprovadas pelo Congresso, mas de interpretação da legislação feita pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e o STF (Supremo Tribunal Federal).
A PEC rebaixa agora a cota racial formalmente para 20%, ou seja, concentrando 80% do dinheiro público de campanha nas mãos de brancos. Na prática, porém, esse percentual pode ser menor ainda já que não há lei aprovada pelo Congresso nesse sentido.
O texto determina ainda que o TSE deverá definir e publicar os percentuais e valores a ser repassados a negros e mulheres no prazo de cinco dias após a entrega dos requerimentos de registro de candidatura, prazo considerado inexequível por técnicos da Justiça Eleitoral.
O novo texto da PEC da Anistia foi distribuído na tarde desta terça-feira aos parlamentares. A Folha teve acesso a uma cópia.
A nova versão da proposta dá imunidade e anistia tributária completa para partidos e suas fundações e institutos.
O texto também cria um "Refis" específico para partidos regularizem débitos tributários futuros sem incidência de juros ou multas, além de permitir o uso das verbas públicas do fundo partidário para pagar sanções aplicadas pela Justiça.
A Câmara tem patrocinado recentemente a votação de propostas polêmicas, como a aprovação, na semana passada, da tramitação em urgência do PL Antiaborto por Estupro, que visa equiparar ao homicídio abortos feitos após 22 semanas de gestação.
Reação contrária em setores da sociedade levaram a proposta bancada pela maior parte da bancada religiosa a perder força, pelo menos por ora.
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