Os deputados devem votar nesta terça-feira (5), durante sessão plenária da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), sete projetos. Conforme previsto na Ordem do Dia as propostas serão apreciadas em segunda e primeira discussão. A sessão tem início às 9h, é aberta a toda sociedade e tem transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis.
Em segunda discussão serão votados quatro projetos. De autoria da deputada Mara Caseiro (MDB), será votado o Projeto de Lei 4/2023, que dispõe sobre mecanismos e instrumentos para detecção e combate a violência doméstica contra crianças e adolescentes. A matéria institui o Programa Estadual de Combate à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes.
O Projeto de Lei 231/2023, da deputada Gleice Jane (PT), dispõe sobre a instituição da última semana do mês de outubro como Semana Estadual do Livro, Leitura e Biblioteca nas bibliotecas públicas e escolares do Estado do Mato Grosso do Sul. A data deverá ser incluída no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei 3.945, de 4 de agosto de 2010.
Também na pauta estão dois projetos do Poder Executivo. O Projeto de Lei 289/2023 institui o Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027, contendo as diretrizes e as prioridades da Administração Pública Estadual, para a realização das despesas de capital e de outras delas decorrentes, inclusive dos programas finalísticos, de gestão, manutenção e de serviços do Estado. E o Projeto de Lei 290/2023 estima a receita e fixa a despesa do Estado para exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 25.488.531.930 PLOA (Projeto da Lei Orçamentária Estadual).
Os parlamentares devem votar, ainda, em primeira discussão, três projetos do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 19/2023 acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
Já o Projeto de Lei Complementar 20/2023 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016. A proposta visa promover mudanças na estrutura organizacional da CGE (Controladoria-Geral do Estado), em razão de ampliação de sua atuação, especialmente, na área de compliance, que conforme a justificativa, é de extrema importância para garantir uma gestão ética, responsável e transparente.
E por fim, o Projeto de Lei 321/2023 acrescenta dispositivos à Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
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