sexta-feira, 1 de dezembro de 2023

Assembleia analisa projeto do Executivo que cria a Secretaria de Cidadania

 

                                              (Foto: Alems)


A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) analisa o projeto de lei 0346/2023, enviado pelo Poder Executivo, de criação da Secretaria Estadual de Cidadania. A pasta assumirá  a coordenação das políticas públicas de direitos  humanos, atualmente vinculadas à Setesc (Secretaria deTurismo, Esporte, Cultura e Cidadania) .


Com esta reestruturação proposta, migrarão para a órbita administrativa da  nova Secretaria (SEC), 8 subsecretarias: Políticas Públicas para  Mulheres ; Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial ; Povos Originários; Juventude ; LGTQIA+; de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência; Políticas Públicas para Pessoas Idosas e da Assuntos Comunitários.


Com a criação da Secretaria da Cidadania, a Setescc  receberá a denominação de Setesc (Secretaria de Turismo, Esporte e  Cultura), que manterá vinculada a sua estrutura às fundações de Cultura ( FCMS), Desporto e Lazer (Fundesporte), além da Fundtur (Fundação de Turismo).


Outras mudanças


Além  de criar a Secretaria da Cidadania,o projeto do Governo implanta a  secretaria-executiva de Licitações subordinada à Secretaria de Administração.


Caberá à secretaria-executiva  promover as aquisições de bens e serviços para os órgãos da administração, indireta, autarquias e fundações do Poder Executivo. 


Dentre outras  atribuições, vai gerenciar o sistema virtual integrado de compras do Estado , cadastro de fornecedores, fará o planejamento anual das necessidades de aquisições  da administração. 


Outra mudança prevista é a entrega da coordenação do regime de previdência complementar para os servidores efetivos, com poderes para criar entidades fechadas para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário ou celebrar convênios de adesão com  entidade fechada.

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