Um Projeto de Lei que segue em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados pode proibir a realização de concursos públicos para formar cadastro reserva, uma espécie de lista com aprovados à espera da abertura de vagas.
Caso seja aprovado, o Projeto de Lei 3711/23 não se aplicará àqueles concursos cujos editais tenham sido publicados antes da data de vigência da futura lei.
Segundo a Agência Câmara, todo concurso deverá especificar a quantidade de vagas a serem preenchidas pela administração pública. A proibição do cadastro reserva incentivará a administração pública, direta ou indireta, a planejar as necessidades de pessoal de forma mais adequada e realista.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões pertinentes.
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