Membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) se reuniram nesta quarta-feira (23) para a distribuição de sete projetos para relatoria e análise de outras dez propostas. Seis delas receberam pareceres favoráveis e duas receberam pareceres contrários à tramitação, sendo arquivadas. Outras duas foram objetos de pedido de vistas.
O destaque da reunião de hoje é para o Projeto de Lei 245 de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul (Cassems) R$ 60 milhões em subvenção (R$ 30 milhões neste ano e R$ 30 milhões em 2024). Participam da Comissão os deputados Mara Caseiro (PSDB) sendo a presidente, Junior Mochi (MDB) como vice-presidente, Pedrossian Neto (PSD), Antonio Vaz (Republicanos) e João César Mattogrosso (PSDB) como membros
Favoráveis
Projeto de Lei 245, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenções à Cassems, recebeu três emendas aditivas 1, 2 e 3, em que apenas foi incorporada a terceira emenda, que estabelece critérios de prestação de contas para abertura de crédito adicional. Quanto às rejeitadas (1 e 2), uma versa sobre a suspensão de nova cobrança ao servidor e a outra pedia a publicidade e prestação de contas de recursos retroativos. O relator, João César Mattogrosso alegou que não pode haver interferência do Estado na questão dos valores cobrados, visto que é um contrato firmado entre particulares, a Cassems e o servidor. Já a outra rejeição, para transparência do uso dos recursos retroativos, o relator alegou que traz imprecisão e, portanto, somente acatou a terceira emenda, que pede prestação de contas a crédito adicional específico. A proposta segue para análise dos demais pares em plenário.
De relatoria favorável da presidente Mara Caseiro, o Projeto de Lei 233 de 2023, do Poder Executivo, também segue livre tramitação. A proposta altera a redação de dispositivo da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Projeto de Lei 225 de 2023, do Poder Judiciário, também recebeu parecer favorável da presidente e segue livre tramitação. A proposta visa alterar a Lei n.º 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, no que tange regulamentar a gratificação à “comarca de difícil provimento”, de 10% do subsídio do magistrado titular.
Projeto de Lei 29 de 2022, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que institui a Política Estadual de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, recebeu parecer favorável do deputado Antonio Vaz, com incorporação de emenda substitutiva integral, que sanou quaisquer vícios impeditivos, segundo o relator. Acompanhada pelos pares, a matéria segue ao plenário.
Projeto de Lei 219 de 2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que proíbe a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável do relator Antonio Vaz e segue livre tramitação.
Vistas
Também de autoria do deputado Pedro Kemp, o Projeto de Lei 166 de 2023, que restabelece diretrizes para os serviços de atendimento aos Migrantes, Refugiados, Apátridas, Asilados Políticos e Vítimas do tráfico humano e condição análoga a escravidão, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário do deputado Antonio Vaz. Segundo o relator, a matéria apresenta vícios de constitucionalidade e de iniciativa, pois se trata de competência federal e já há legislações de migrações e mecanismos para o Estatuto dos Refugiados que contemplam o assunto. Para analisar melhor, o deputado Junior Mochi pediu vistas da matéria até a próxima reunião.
Junior Mochi emitiu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 019 de 2023, de autoria do deputado Rafael Tavares, que dispõe sobre a política de ações afirmativas/reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, com deficiência e sobrevagas para quilombolas, travestis e transexuais no âmbito da pós-graduação, “lato e stricto sensu”, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Mochi explicou que a competência de deliberação de ampliação de vagas afirmativas é, de fato, do Legislativo. Para melhor análise, o deputado João César Mattogrosso pediu vistas.
Contrário
Projeto de Lei 202 de 2023, também de autoria do deputado Rafael Tavares, que dispõe sobre a destinação de armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar no Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário do deputado Junior Mochi, que alegou que contraria a competência de legislar sobre o tema, que hoje é exclusiva da União, com regulamentações sobre arma de fogo já constando em leis federais. Por unanimidade, a matéria foi arquivada.
De relatoria do deputado Pedrossian Neto, o Projeto de Lei 180/2023, Lucas de Lima (PDT), recebeu parecer contrário, com alegação que interfere na competência do Poder Executivo e não atende a Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria, que visa instituir a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo no estado do Mato Grosso do Sul, recebeu votos por unanimidade e foi arquivada.
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