O relator do projeto do novo Regime Fiscal Sustentável, deputado Cláudio Cajado (Progressistas-BA) apresentou à imprensa, nesta terça-feira (16), o texto do relatório da proposta (PLP 93/2023) que altera a regra fiscal em vigor no país, substituindo o atual teto de gastos. Entre os pontos do substitutivo, estão a previsão de estabilização da dívida em relação ao PIB e a adoção de gatilhos e contingenciamentos que garantam o cumprimento das metas estabelecidas. “Nós estamos fazendo uma lei moderna, uma lei contemporânea”, destacou.
O relatório impõe sanções ao governo em caso de descumprimento da meta fiscal. No primeiro ano em que as metas não forem atingidas, o Executivo fica proibido de criar gastos com cargos, despesas obrigatórias, reajustes acima da inflação, linhas de financiamento e outras medidas. Se o descumprimento persistir por mais um ano, o governo também fica proibido de contratar pessoal e realizar concursos públicos (a não ser para preencher cargos vagos). Cajado ressaltou a importância de que o governo encontre novas formas de arrecadação para garantir o cumprimento das metas previstas e a realização de investimentos.
“R$ 120 bilhões serão necessários. O grande desafio do governo é colocar esses recursos em caixa. Nós esperamos que o governo possa vencer esse desafio”, explicou.
Outro item presente no relatório é a redução do número de despesas que não seriam incluídas na conta do teto de gastos. O substitutivo prevê que apenas os gastos com o salário mínimo e o Bolsa Família serão excepcionalizados.
“O Bolsa Família já está excepcionalizado por ser uma despesa obrigatória e o salário mínimo nós, no colégio de líderes, resolvemos retirar a possibilidade de não atingindo a meta ele não ter um ganho real. A partir do texto, mesmo sem o cumprimento da meta ele terá o ganho da inflação mais o ganho real”, explicou.
A proposta tem o objetivo de aumentar investimento público no país. Pelo texto, sempre que houver superávit primário acima do limite da meta, 70% desse valor será exclusivamente destinado a investimentos. Os recursos vão se destinar prioritariamente para finalização de obras inacabadas ou em andamento.
Cajado explicou que há acordo entre os líderes partidários para que a urgência do projeto seja votada nesta quarta-feira no Plenário da Câmara, enquanto a análise do mérito da proposta fica para semana que vem. Ele manifestou otimismo quanto ao placar da votação.
“O texto está bem recebido, as informações que eu tive dos líderes foram positivas. Espero que todos continuem debatendo, se aprimorando sobre o texto do substitutivo e possamos semana que vem votarmos com tranquilidade, com uma votação expressiva”, afirmou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário