Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) proposta que amplia as formas de pagamento das tarifas de pedágios do sistema rodoviário. Conforme o Projeto de Lei 257/2022, apresentado na sessão plenária desta quinta-feira (3), as concessionárias deverão disponibilizar aos consumidores alternativas diversas de pagamento, como pix, cartões de crédito e de débito e aproximação de relógios e celulares.
De acordo com informação da justificativa da proposta, atualmente, os pedágios são pagos, de modo geral, por meio de dinheiro ou tags (dispositivos eletrônicos colados no para-brisa do veículo, que possibilitam a pelo pedágio sem necessidade de parar para fazer o pagamento).
O projeto acrescenta outras formas de pagamento e prevê, em caso de ausência de meios digitais, as concessionárias deverão permitir a passagem livre dos consumidores, sendo vedada a cobrança posterior.
A proposta seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso tenha parecer favorável quanto a constitucionalidade, será analisada e votada nas comissões temáticas e nas sessões plenárias.
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