No último dia 25 de outubro, ingressou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o projeto de lei complementar que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e do Microempreendedor Individual.
O texto de autoria do Poder Executivo Estadual pretende ser uma ferramenta para dar estrutura legal e permitir maior agilidade nos atos de abertura e baixa de empresas, em conformidade a Lei Complementar 123/2006, viabilizando também integração de sistemas. Ainda passa a integrar no Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas o sistema de classificação de risco das atividades econômicas para fins de atos públicos de liberação, como, por exemplo, licenças, alvarás e cadastros.
O deputado estadual Jamilson Name,(PSDB) apresentou emenda aditiva ao projeto, acrescentando parágrafo ao art.18, com a finalidade de que se conceda isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) às indústrias de alimentos deste estado, com o objetivo de fomentar a geração de empregos, comercialização e a produção desses produtos em Mato Grosso do Sul.
A intenção do autor é que a medida seja uma contribuição positiva para o setor. “É um nicho da nossa economia que gera muitos empregos e a isenção proposta tornará o setor mais competitivo, inclusive no mercado nacional, projetando o nosso estado nesse setor, afora dos nossos limites territoriais, além de, obviamente, incrementar a geração de empregos em Mato Grosso do Sul”, afirmou o autor.
A proposta do Poder Executivo é uma medida que irá beneficiar 268 mil empreendimentos.
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