Uma emenda incluída na PEC dos Precatórios pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pode autorizar o governo a driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal – uma das principais regras para evitar o aumento descontrolado dos gastos públicos.
A mudança feita no texto nesta quarta-feira, dia 24 de novembro, inclui, na Constituição Federal, a permissão para que o governo federal eleve o valor de programas sociais de forma permanente sem indicar de onde virá o dinheiro.
Hoje, a legislação federal proíbe esse tipo de decisão. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a fonte de receita para o governo corrigir os valores dos programas sociais pela inflação do período, mas não permite dar "aumento real" no valor dos benefícios.
Se a PEC for aprovada com essa mudança, o texto permitirá que o governo eleve o Auxílio Brasil para R$ 400 de forma permanente, sem dizer de onde virá o recurso para custear o programa social.
Até o momento, o governo anunciou um reajuste de 17,84% permanente para o Auxílio Brasil em relação ao Bolsa Família – e um complemento temporário para que cada beneficiário receba pelo menos R$ 400 até o fim de 2022.
Para ações temporárias, não é preciso indicar fonte permanente. Neste caso, o governo bancaria os R$ 400 até o fim de 2022 com a "folga orçamentária" aberta justamente pela PEC dos Precatórios – que adia, para os anos seguintes, parte das dívidas judiciais que o governo federal teria que pagar em 2022.
Além de líder do governo no Senado, Bezerra Coelho é relator da PEC dos Precatórios na Casa. Nesta quarta, ele apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) as mudanças que fez no texto aprovado pela Câmara, incluindo o drible na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a leitura do relatório, a votação foi adiada porque senadores de diversos partidos fizeram pedido de vista (tempo extra para analisar o tema).
O que diz o novo texto
A redação proposta por Bezerra não estabelece que o valor de R$ 400 será fixo. Porém, define que, no caso de programas para redução da vulnerabilidade de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza - caso em que se encaixa o Auxílio Brasil -, o governo não precisará respeitar exigências legais quanto a ações que aumentam a despesa pública.
Técnicos do Congresso avaliam reservadamente que, na prática, a autorização dribla a Lei de Responsabilidade Fiscal. É ela que determina que, sempre que o governo aumentar de forma permanente os gastos públicos, é necessário indicar de onde sairá o dinheiro.
Ou seja, na prática, a redação permite que o benefício seja elevado - para R$ 400 ou para valor ainda maior – sem indicação de fonte permanente para isso.
Essa fonte de recursos, exigida pela LRF, pode ser tanto um corte em outra despesa permanente, quanto um aumento nas receitas, como a criação ou a elevação de impostos.
Ela é importante porque, se não tiver dinheiro em caixa para pagar o auxílio, o governo precisa aumentar a própria dívida – por exemplo, emitindo títulos. O nível da dívida pública é uma das medidas que indicam a saúde financeira do governo.
Os técnicos lembram que o principal objetivo da LRF é evitar que o Executivo crie gastos duradouros em anos "de vacas gordas", isto é, nos exercícios em que as receitas do governo sejam superiores ao esperado.
Apesar de avaliar que a emenda afasta a exigência da LRF nesse caso, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, pondera que outras regras fiscais ainda limitarão o descontrole dos gastos públicos.
"O programa estará no Orçamento, existe a meta de resultado primário e existe o teto de gastos, ainda que potencialmente modificado", ponderou. Todos os anos, o governo é obrigado a cumprir uma meta que limita o rombo nas contas públicas -- isto é, o saldo de todas as receitas e despesas do governo.
Na última segunda-feira, o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que o governo ainda não identificou uma fonte de recursos permanente que permita custear um Auxílio Brasil de pelo menos R$ 400 nos próximos anos.
No mesmo sentido, o ministro da Cidadania, João Roma, afirmou que elevar o benefício para R$ 400 permanentemente seria positivo. Entretanto, o ministro reconhece que é necessário encontrar uma fonte fixa de recursos que custeie o programa.
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