sexta-feira, 30 de abril de 2021

Aprovada reforma na estrutura básica do Poder Executivo Estadual

 



Também foi suspenso os prazos até 5 de maio da CPI da Energisa



Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou em segunda votação e redação final o Projeto de Lei 83/2021, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo Estadual


A proposta altera e revoga pontos da Lei Estadual 4.640/2014, estabelecendo uma reestruturação administrativa em Mato Grosso do Sul.


Uma das mudanças é o deslocamento da Consultoria Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica para a Governadoria.


O projeto também reinsere a Secretaria da Casa Civil na estrutura do Poder Executivo.


Entre as mudanças está ainda a inserção da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura na estrutura do Poder Executivo.


Essa Secretaria abarcará a coordenação das oito Subsecretarias de Políticas Públicas, atualmente subordinadas à Secretaria de Governo.


 


CPI da Energisa

Também foi adiado até o dia 5 de maio a realização dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga possíveis irregularidades no sistema de medição de energia elétrica em Mato Grosso do Sul.


O requerimento foi solicitado pelo próprio colegiado, em função das medidas adotadas pela Casa de Leis de prevenção ao contágio do coronavírus.


 

Violência doméstica

Também foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 2/2019, que proíbe de ocupar cargo, ou emprego público, condenado pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e idoso. 


A proposta altera o parágrafo 9º-A do artigo 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, e também veda os condenados por este tipo de violência de assumirem os seguintes cargos no serviço público da Administração Direta e Indireta:


Cargo de confiança, nomeação para emprego ou para cargo efetivo, ou ainda em comissão de pessoa que for condenada.


O projeto de autoria dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Coronel David (Sem Partido) foi votado em segunda votação e segue para promulgação.

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