Projeto de lei permite que servidores acumulem vários cargos públicos no Estado

 

Proposta aprovada na Assembleia prevê apenas que horários não coincidam

Glaucea Vaccari

Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovaram, na sessão desta terça-feira (1]), projeto de lei que permite que servidores acumulem cargos públicos.

Proposta, de autoria do Poder Executivo, acaba com a limitação de até 60 horas semanais como carga horária máxima nos acúmulos de cargos na esfera estadual.

De acordo com a proposta, o servidor poderá ocupar vários cargos, desde que os horários não coincidam.

Na proposta, governador Reinaldo Azambuja (PSDB) justifica que o projeto de lei visa à aplicação, em âmbito estadual, de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que "para fins de acumulação de cargos nas hipóteses constitucionalmente permitidas, o único limitador estabelecido na Carta Federal, é a compatibilidade de horários, a ser verificada em caso concreto".

Ainda conforme a justificativa, apesar do entendimento do STF não ter efeitos vinculantes em relação à administração pública, é recomendável a alteração na legislação para evitar judicialização da questão.

Desta forma, a administração estadual propõe a alteração de artigo da Lei Estadual que dispõe sobre Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado.

Fica revogado o § 8º do art. 51 da Lei Estadual nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que fixava a limitação de 60 horas como carga horária máxima. 

A proposta foi aprovada em primeira discussão e votação, e ainda passará por uma segunda votação antes de seguir para sanção do governador Reinaldo Azambuja.