Proposta do Executivo prorroga vigência de lei relativa ao Detran até 2022

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) encaminhou, (30), à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei (PL) 97/2019, que prorroga os efeitos da Lei 4.457/2013.

Com a prorrogação, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS) teria até dezembro de 2022 para execução completa das obras pactuadas.

A Lei 4.457/2013 autoriza o Detran/MS,, em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços. O PL, encaminhado hoje, altera o artigo 3º da lei, passando a ter a seguinte redação: "Esta Lei vigorará até a execução completa das obras pactuadas até 31 de dezembro de 2022, firmadas em conformidade com as disposições desta norma legislativa".

De acordo com o governo, a prorrogação visa possibilitar ao Detran/MS “efetuar a contratação e a execução de obras relativas às suas atividades, funções e especificidades, com vistas a melhor atender à população”.

O projeto seguirá para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Caso receba parecer favorável, será votado em plenário.