Bancos não poderão fazer contratos por telefone

Está tramitando na Assembleia Legislativa projeto de lei que proíbe bancos e instituições financeiras de ofertar ou celebrar qualquer tipo de contrato de operação de crédito, por meio de comunicação telefônica, com aposentados e pensionistas.

A proibição vale para telefonemas e quaisquer formas de venda de produto na modalidade consignação por desconto na aposentadoria, pensão, pecúlio, poupança, conta corrente, empréstimo, financiamento, arrendamento, hipoteca, seguro, aplicação e investimento. O projeto prevê penalidades, como advertência, multas e cassação da inscrição estadual, caso ocorra desrespeito à norma.

A proposta foi motivada após várias reclamações de idosos que foram lesados por meio desses serviços. A matéria foi lida no dia 26 de fevereiro de 2019 e aprovada a constitucionalidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia, na última semana. Agora o projeto, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), segue para ser apreciado em plenário.