ALMS
Na reunião desta terça-feira (6), a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou o parecer favorável a três proposições e contrário a uma Emenda Supressiva. Além disso, foram mantidos dois vetos totais, de autoria do Poder Executivo. Alterações no Regimento Interno da Assembleia Legislativa foram os destaques.
De autoria do deputado Lidio Lopes (PEN), o Projeto de Resolução (PR) 80/16, propõe que a eleição da Mesa Diretora para a 3ª e a 4ª Sessão Legislativa ocorra até a data da antepenúltima sessão ordinária da 2ª Sessão Legislativa de cada Legislatura.
Atualmente, o Regimento especifica que a escolha dos dirigentes da Casa de Leis seja realizada na antepenúltima sessão ordinária da 2ª Sessão Legislativa de cada Legislatura. A proposição também determina que o prazo das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) será contado a partir da data de instalação, eleição e posse do presidente, vice-presidente e relator, suspendendo-se nos períodos do recesso parlamentar. Fica vedada a designação, contratação ou admissão de qualquer forma, bem como, o consentimento de vantagens aos membros e assessores do grupo de trabalho, sem a devida autorização da Mesa Diretora.
O PR ainda traz mudança no pedido de licença formulado pelo governador do Estado. A mensagem do Executivo será lida no expediente e publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo. A Mesa Diretora consubstanciará a mensagem em Projeto de Decreto Legislativo e, após o parecer da CCJR, terá discussão e votação única.
Aquífero Guarani
Foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 201/16, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que prevê a sinalização de locais inseridos na Zona de Recarga Direta do Aquífero Guarani (maior manancial de água doce subterrânea do mundo), em lugares de grande fluxo de pessoas. O procedimento deverá ficar sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) e das concessionárias de rodovias, nos trechos administrados pela iniciativa privada.
A sinalização deverá ser instalada nos limites externos à Zona, nas rodovias adjacentes e nas vias de acesso. O maior território ocupado pelo Aquífero Guarani está no subsolo da região centro-sudeste do Brasil. A área de afloramento mais importante em Mato Grosso do Sul está localizada na região nordeste e parte da região sudoeste, abrangendo em quase toda sua extensão a bacia hidrográfica do Alto Taquari e municípios como São Gabriel do Oeste, Coxim, Camapuã, Alcinópolis, Pedro Gomes e Sonora.
A CCJR aprovou ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 5/16, autorizando o governador Reinaldo Azambuja a licenciar-se das suas funções, a título de férias, no período de dez até 30 de janeiro de 2017. Durante a ausência do governador, a chefia do Executivo será exercida pela vice Rose Modesto.
Recebeu parecer contrário a Emenda Supressiva 193/2016, de autoria da bancada do PT, que pretendia anular o dispositivo estabelecendo somente ao governador a competência da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, no âmbito de sua área de atuação.
Vetos do Poder Executivo
Por tratar de matérias de competência da União e ainda impor obrigações ao Executivo, a CCJR manteve dois vetos totais. Ao PL 124/16, do deputado Marcio Fernandes (PMDB), que proíbe a comercialização de refrigerantes em escolas de educação básica. E ao PL 28/16, do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a aplicação de suspensão e cassação da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado.
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