Reinaldo veta projeto que incentiva emissão de nota de fiscal

Correio do Estado

Programa de Cidadania Fiscal foi vetado, pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), sob argumento de incontitucionalidade. A medida, proposta pelos deputados estaduais Marquinhos Trad (PMDB) e Zé Teixeira (DEM), tinha por objetivo estimular a emissão de nota fiscal pelo contribuinte com possibilidade de concorrer a prêmios.

No Diário Oficial do Estado, desta segunda-feira (11), o governador pontuou que “ao pretender obrigar que o Poder Executivo desenvolva e coordene as atividades descritas […] acaba por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo”. O veto ainda cita parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de inconstitucionalidade de lei que previa leitura de periódicos nas salas de aula do Estado de Alagoas.

Conforme o projeto dos deputados, a intenção do programa era conscientizar o contribuinte a solicitar a nota fiscal no ato da compra se identificando pelo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), podendo concorrer posteriormente a prêmios em bens e dinheiro. A proposta é semelhante a Nota Fiscal Paulista, onde o contribuinte do Estado de São Paulo recebe créditos relativos ao imposto declarado na nota fiscal.

O veto foi encaminhado a Assembleia Legislativa, que analisará por sua manutenção ou derrubada.