quinta-feira, 14 de maio de 2009

Estado delega à FCMS a competência para contratar artistas

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial de ontem (13) o Decreto nº 12.750, de 12 de maio de 2009, que delega competência à Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), para realizar certame licitatório na modalidade de concurso para contratação de artistas.

O processo licitatório para escolha de artistas será efetivado mediante designação de comissão especial, composta por, no mínimo, seis membros, servidores públicos estaduais ou não, sendo três titulares e três suplentes, designados por ato do Secretário de Estado de Governo.



Segundo a Procuradoria Jurídica da FCMS, a mudança da competência irá contribuir na celeridade do trâmite processual, uma vez que o procedimento licitatório será realizado nas dependências físicas da FCMS, dando à instituição maior autonomia. A Procuradoria destaca ainda, que o novo decreto se aplica somente para os casos em que o artista ainda não tem reconhecimento junto ao público ou à crítica especializada. Não há qualquer alteração para os artistas que já têm notoriedade, os quais a contratação continuará a ser feita por inexigibilidade de licitação, conforme prevê a Lei nº 8.666/93.

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