- Regra para cumprir meta fiscal tira R$ 15 do salário e do piso das aposentadorias; entenda
- Auxílios do INSS, abono do PIS/Pasep, seguro desemprego e contribuição do MEI são afetadas
O novo valor do salário mínimo, de R$ 1.621, começa a valer a partir desta quinta-feira (1º). O reajuste é de 6,79% em relação ao piso anterior, de R$ 1.518, e reflete a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 12 meses até novembro, somada a um ganho real limitado pela regra do arcabouço fiscal.
Com a limitação, o aumento ficou R$ 15 abaixo do que seria aplicado caso o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes fosse incorporado integralmente ao cálculo. Sem o teto, o salário mínimo teria chegado a R$ 1.636 em 2026.
O salário mínimo serve de referência para uma série de benefícios e obrigações, como aposentadorias, pensões e auxílios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagos pelo piso, o BPC (Benefício de Prestação Continuada), o abono do PIS/Pasep, o valor mínimo do seguro-desemprego, além de contribuições mensais do MEI (microempreendedor individual) e limites para ações judiciais.
Veja tudo o que muda com o salário mínimo de 2026
Aposentadorias, pensões e auxílios do INSS
BPC (Benefício de Prestação Continuada)
Atrasados do INSS
Abono do PIS/Pasep
Seguro-desemprego
Limite das causas no Juizado Especial Cível
Contribuição do MEI
A política de valorização do salário mínimo, retomada no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê correção pela inflação mais a variação do PIB de dois anos antes. Em 2024, o INPC acumulado foi de 4,18%, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), enquanto a economia cresceu 3,4%.
Pelas regras atuais, no entanto, o ganho real incorporado ao piso ficou limitado a 2,5%, percentual atrelado à expansão permitida pelo arcabouço fiscal, que estabelece crescimento real das despesas entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. Segundo o governo, a medida foi adotada para conter o avanço de gastos obrigatórios, como aposentadorias e pensões do INSS, e preservar a sustentabilidade da regra fiscal.
O índice final ficou abaixo das projeções iniciais do próprio governo. No fim de novembro, a estimativa era de que o salário mínimo chegasse a R$ 1.631, valor depois revisto para R$ 1.627, diante da expectativa de inflação maior do que a registrada.
O reajuste deve injetar R$ 81,7 bilhões na renda da economia em 2026. Caso a regra anterior estivesse em vigor, com repasse integral do crescimento do PIB, o impacto seria maior, estimado em R$ 93,7 bilhões, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
VEJA TUDO O QUE MUDA COM O SALÁRIO MÍNIMO DE 2026
Aposentadorias, pensões e auxílios do INSS
Os benefícios pagos no valor de um salário mínimo passam de R$ 1.518 para R$ 1.621. Os pagamentos com o novo valor começam a ser feitos no fim de janeiro, conforme calendário do INSS. Benefícios acima do piso terão correção apenas pela inflação medida pelo INPC.
BPC (Benefício de Prestação Continuada)
O benefício pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda sobe para R$ 1.621. O BPC é destinado a famílias com renda mensal por pessoa de até um quarto do salário mínimo.
Atrasados do INSS
Ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos, e o cidadão recebe por RPV (Requisição de Pequeno Valor). Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste.
Com o novo piso, sobe para R$ 97.260 o limite das ações nos JEFs (Juizados Especiais Federais), hoje em R$ 91.080. Valores acima disso seguem para a Justiça Federal comum e são pagos por precatório.
Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário no juizado. O valor é pago dois meses após a ordem de quitação do juiz.
Abono do PIS/Pasep
O valor máximo do abono passa a ser de R$ 1.621. O benefício é pago a trabalhadores que, no ano-base, receberam até dois salários mínimos mensais, estejam inscritos há pelo menos cinco anos no programa e tenham os dados informados corretamente pelo empregador. O valor varia conforme o número de meses trabalhados. As regras sofrem mudanças em 2026.
Seguro-desemprego
O reajuste eleva o valor mínimo das parcelas do seguro-desemprego, calculadas com base na média dos três salários anteriores à demissão. Nenhuma parcela pode ser inferior ao salário mínimo.
Limite das causas no Juizado Especial Cível
O limite para ações no Juizado Especial Cível sobe para 40 salários mínimos, o equivalente a R$ 64.840. As causas de até 20 salários mínimos, de R$ 32.420, continuam podendo ser ajuizadas sem advogado.
Contribuição do MEI
A contribuição mensal do microempreendedor individual sobe para R$ 81,05, valor equivalente a 5% do salário mínimo, além dos tributos específicos conforme a atividade exercida. Em 2025, a contribuição era de R$ 75,90.
Folga de São Paulo
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