O ingresso na carreira de Policial Civil em Mato Grosso do Sul poderá ter novas regras. As mudanças constam do Projeto de Lei Complementar 17/2024, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo nesta terça-feira (26). A proposta reestrutura o concurso público da corporação, dividindo-o em duas etapas.
A proposição modifica a Lei Orgânica da Policia Civil de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 114/2005). Com as mudanças propostas, o concurso público para ingresso na corporação terá duas etapas: uma de caráter eliminatório e classificatório e a outra, de caráter exclusivamente eliminatório.
A primeira fase inclui provas escritas, práticas e/ou orais; títulos; avaliação psicológica; avaliação médico-odontológica; avaliação de aptidão física; e investigação social. A segunda etapa será constituída pelo curso de formação policial.
A proposta de lei também estabelece que a etapa de investigação social perdurará até o momento da posse do candidato. “Por fim, acrescenta-se o dever de ressarcimento ao Estado dos custos com o curso de formação pelo candidato que dele desistir ou se nele aprovado em todas as fases e etapas do concurso não tomar posse”, frisa o Governo em mensagem anexa à proposição.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável continuará tramitando, com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
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