“Estamos garantindo um mecanismo que oferece segurança jurídica"
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o parecer do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) ao Projeto de Lei 3.506/2023, que autoriza o uso de imóveis rurais para pagamento de dívidas tributárias. Proposto por Lúcio Mosquini (MDB-RO), o texto prevê que as propriedades sejam avaliadas pelo Incra e destinadas à reforma agrária, desde que livres de ônus e com valor compatível ao débito.
“A regularização das dívidas fiscais permitirá que os produtores rurais tenham acesso a recursos e possam investir no desenvolvimento econômico das áreas rurais. Paralelamente, a destinação de terras aos agricultores sem-terra é um avanço na redução das desigualdades no campo”, explicou Sperafico.
A iniciativa tem como objetivo regularizar as dívidas fiscais dos produtores rurais, promover justiça social e aumentar a disponibilidade de terras para agricultores familiares. Para isso, estabelece critérios como a exigência de que os imóveis estejam livres de ônus e que seu valor seja compatível com o débito tributário, permitindo complementação financeira em caso de diferença. O texto ainda será avaliado pelas Comissões de Finanças, Constituição e Justiça e pelo Plenário.
“Essa medida não só promove a justiça social no campo, como também auxilia o governo na construção de um repositório de terras que, obedecendo às formalidades legais, poderá ser destinado a agricultores familiares”, afirmou o deputado Mosquini. “Estamos garantindo um mecanismo que oferece segurança jurídica e contribui para um futuro mais sustentável e equitativo no campo”, concluiu Mosquini.
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