Os deputados devem votar na sessão ordinária desta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), cinco projetos conforme a Ordem do Dia. As propostas serão apreciadas em primeira e segunda discussão, além de discussão única.
Em segunda discussão os deputados votarão três projetos do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 12/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica. O projeto objetiva reunir na estrutura da carreira Perito Oficial Forense os cargos Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista.
O Projeto de Lei 190/2024 autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências. De acordo com a proposta, a isenção é para os serviços que compreendam o fornecimento de certidões aos órgãos públicos e às entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Estados, do Distrito Federal e da União, o compartilhamento de dados do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Fins, a consulta aos seus assentamentos, e o fornecimento de relatórios aos órgãos e às entidades envolvidos no processo de registro e de legalização de empresas.
E o Projeto de Lei 222/2024 altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e da Lei nº 6.307, de 13 de setembro de 2024, nos termos que menciona. A proposta legislativa visa alterar o conceito de doença incapacitante previsto no art. 19-E da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 6.307, de 13 de setembro de 2024, e a promover a consequente adequação redacional dos arts. 19-C e 19-D da mesma Lei. O texto também altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.307, de 2024, para possibilitar a sua imediata aplicação para todos aqueles que já tenham obtido o reconhecimento do acometimento por doença prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pela perícia médica oficial.
Em primeira discussão será apreciado o Projeto de Lei 213/2024, do Poder Judiciário, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006. O objetivo da alteração é instituir adicional ao servidor lotado ou designado para atuar presencialmente em comarca de difícil provimento, assim considerada em lei ou em regulamento editado por este Poder Judiciário, cujo valor corresponderá a 10% do seu vencimento-base.
Também está prevista a votação do Projeto de Resolução 110/2024 em discussão única. De autoria dos deputados Marcio Fernandes (MDB), Gerson Claro (PP) e Lidio Lopes (Patriota), a proposta concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica.
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