Recursos são necessários para cumprir meta de déficit zero no ano que vem
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou ao Congresso nesta sexta-feira (30) a sua proposta de Orçamento para 2025 com a previsão de uma receita extra de R$ 166 bilhões.
A previsão de alta de arrecadação foi necessária para fechar o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) com o déficit zero estabelecido como meta fiscal para o ano que vem. O resultado é obtido pela diferença entre receitas e despesas, excluídos os juros da dívida pública.
Com essas medidas, o governo indica até mesmo um pequeno superávit de R$ 3,7 bilhões. No entanto, o resultado efetivo será negativo em R$ 40,4 bilhões quando somados os gastos com parte das sentenças judiciais excluídos do limite de despesas e da meta fiscal
Com o Congresso vazio, não houve a tradicional e simbólica entrega da proposta pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O projeto foi protocolado às 20h46 desta sexta. O detalhamento da principal peça de política econômica do Brasil, que costuma ser feito no mesmo dia da entrega, ficou para a próxima segunda-feira (2).
A maior parte das receitas extras previstas na proposta carrega uma componente de incerteza, ou porque ainda dependem de aprovação do Congresso, ou porque já foram adotadas neste ano, mas não performaram como previsto inicialmente pelo Ministério da Fazenda.
Do lado dos gastos, o governo previu um corte de R$ 25,9 bilhões em despesas obrigatórias, a ser alcançado por meio da revisão de benefícios sociais.
Isso ajudou a manter as despesas discricionárias do Executivo em R$ 178,5 bilhões na programação de 2025 —acima dos R$ 174,3 bilhões previstos no projeto de Orçamento de 2024 e ainda maior que os R$ 166,8 bilhões remanescentes, após remanejamentos. Desse valor, R$ 60,9 bilhões serão direcionados ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
No entanto, como o corte nas despesas já havia sido anunciado, a grande expectativa dos analistas está concentrada justamente nas medidas de receita, para medir o risco de o governo propor, no futuro, uma mudança na meta fiscal em razão de uma grande frustração da arrecadação.
Para reforçar o caixa, o governo encaminhou junto com o Orçamento um projeto de lei que eleva tributos sobre o lucro das empresas. A estimativa do Executivo é obter uma arrecadação adicional de R$ 21 bilhões em 2025, dos quais R$ 18 bilhões entram nos cofres do Tesouro Nacional e R$ 3 bilhões serão divididos com estados e municípios.
O projeto aumenta as alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 1º de janeiro a 31 dezembro de 2025 para as empresas em geral, bancos e seguradoras.
As instituições financeiras terão um aumento maior. Pelo projeto, a alíquota dos bancos CSLL subirá dois pontos percentuais, de 20% para 22%.
As demais empresas terão a alíquota majorada em um ponto percentual, de 9% para 10%. A taxação sobre as empresas de seguros privados e capitalização de 15% para 16%.
No mesmo dia do envio, a proposta já gerou reação contrária da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), que atacou o aumento de impostos em nota.
O projeto também aumenta para 20% a alíquota do JCP (Juros sobre Capital Próprio). O JCP é uma forma alternativa de uma empresa remunerar seus acionistas recolhendo menos tributos. Os valores distribuídos hoje pagam uma alíquota de 15% de Imposto de Renda.
O aumento da CSLL e do imposto sobre o JCP foi antecipado pela Folha e confirmado por Haddad. Mas as duas medidas já foram rejeitadas pelos senadores, o que indica dificuldades para a sua aprovação pelo Congresso.
O projeto também considera uma arrecadação de R$ 30 bilhões com um novo modelo de transação tributária, lançado nesta sexta para tentar acabar com litígios que envolvem R$ 700 bilhões devidos pelas dez maiores empresas do país.
Após um acordo desse tipo considerado bem-sucedido com a Petrobras e outras petroleiras, essas grandes empresas manifestaram ao Ministério da Fazenda interesse em aderir a uma transação tributária com descontos.
Outros R$ 28,5 bilhões entraram na conta com a expectativa de uma performance melhor da negociação especial para contribuintes derrotados pelo voto de desempate nos julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
Principal medida de arrecadação para 2024, ela teve baixa adesão até agora. Mas a Receita Federal avalia que resultados melhores vão começar a aparecer no ano que vem.
O governo também colocou na conta a expectativa de arrecadar R$ 20 bilhões a mais no ano que vem como efeito da Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), declaração eletrônica que as empresas precisam agora enviar à Receita.
A empresa que usufrui de incentivo tributário precisa apresentar a declaração. Com base em dados preliminares da Dirbi, a Receita calcula que empresas que antes se aproveitavam indevidamente dos benefícios agora terão mais dificuldade em driblar a fiscalização. O fechamento dessas brechas, na avaliação da Fazenda, levará ao registro e pagamento de valores maiores.
Além de ser a medida com maior potencial de ser questionada pelos especialistas em contas públicas, a Dirbi ainda precisará ser aprovada pelo Congresso.
O governo ainda conta com o ingresso de R$ 10 bilhões em outorgas a serem negociadas pelo Ministério dos Transportes com concessionárias. A pasta, comandada por Renan Filho, negocia a repactuação de contratos com empresas com a previsão de pagamento de valores adicionais à União. Essa, porém, também é uma medida que frustrou estimativas iniciais em 2024.
O Executivo ainda espera arrecadar R$ 33,8 bilhões com o recebimento de dividendos ordinários pagos por empresas estatais, entre elas Petrobras, Banco do Brasil, Caixa e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Não foi projetado o repasse de dividendos extraordinários, que em 2024 geraram polêmica na Petrobras.
Segundo um interlocutor da equipe econômica, as projeções das medidas de receita foram calibradas já considerando as frustrações ocorridas em 2024, que têm obrigado o governo a desidratar as estimativas a cada bimestre e reconhecer um rombo maior nas contas. A dosagem tem sido chamada nos bastidores de "ajuste de realidade".
A previsão oficial é de um rombo de R$ 28,8 bilhões neste ano (exatamente o limite permitido pela banda de tolerância da meta fiscal), que chega a R$ 61,4 bilhões quando somados os gastos com parte das sentenças judiciais e a calamidade no Rio Grande do Sul —excluídas do limite de despesas.
Ainda assim, a avaliação na Fazenda é que o resultado "parece milagroso" se comparado ao que se esperava no começo do terceiro mandato de Lula, já que o Congresso aprovou uma série de medidas encaminhadas pelo Executivo.
Um dos desafios no radar do governo é a complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Embora o gasto esteja fora do limite do arcabouço fiscal, ele conta para a meta de resultado primário e precisa ter cobertura de receitas para garantir o déficit zero.
No ano que vem, essa complementação chegará a R$ 54 bilhões —R$ 8 bilhões a mais do que os R$ 46 bilhões programados para este ano.
Um integrante da equipe de Haddad disse à Folha que a estratégia de aumento de recomposição da base tributária não muda, mas afirmou que as medidas serão calibradas de forma que o governo não seja acusado de ter "sanha arrecadatória". A preocupação existe sobretudo depois de Haddad virar meme como "ministro Taxadd" nas redes.
Esse interlocutor reconheceu ainda que a adoção de medidas adicionais de corte de gastos terá que ser enfrentada.
Além dessas ações, o plano do governo é apresentar no segundo semestre o projeto de taxação das big techs e de criação do imposto mínimo global, que garante a cobrança de uma alíquota efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais.
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