O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira que o veto do presidente Lula à possibilidade de apreensão de veículos sem o aval da Justiça foi motivado pelo receio de possíveis abusos com essa autorização.
O chefe do Executivo sancionou nesta terça-feira o chamado Marco das Garantias, que busca na prática reduzir o custo de crédito no país ao flexibilizar o uso de imóveis como garantias de empréstimos.
Até então, um imóvel poderia ser usado como garantia apenas em um empréstimo. Com a nova lei, será permitido usar a mesma propriedade como garantia em mais de um financiamento, até esgotar seu valor total.
Em relação ao trecho que foi vetado, o texto previa que seria possível a tomada de veículos sem autorização da Justiça, por meio de mandados extrajudiciais.
A apreensão extrajudicial seria aplicada nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal estabelecido. Os cartórios ficariam autorizados a lançar a apreensão em uma plataforma eletrônica.
Ao argumentar o veto, o governo alegou que o trecho é inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais.
O veto, diz Haddad, não prejudica a nova lei. Ele cita que, no escopo geral da lei, o trâmite judicial continua sendo necessário só em caso de imissão na posse - que é uma ação para proteger o direito de determinada pessoa que fez aquisição mas ainda não tem a posse efetiva do bem.
— (O veto) não prejudica porque você vai poder fazer tudo, até a imissão na posse, por processo administrativo, tanto do ponto de vista do imóvel, tanto do ponto de vista do imóvel alienado. Toda a transferência de propriedade, como é com o imóvel, você vai fazer com o veículo também — disse o ministro.
Haddad declara que Lula ficou inseguro sobre os possíveis abusos. O trecho do veto cita risco a “direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal”.
— A imissão da posse, pela lei sancionada, vai depender de uma autorização. Mas só essa última etapa. O presidente ficou inseguro sobre (possível) abuso, mas concorda que é preciso pôr ordem no sistema de crédito — completou Haddad.
A nova lei também facilita a execução de dívidas por bancos e outros credores em caso de inadimplência. O trecho vetado vinha neste linha, ao dispensava a necessidade de ordem judicial para a apreensão de bens móveis (veículos) financiados.
O texto da lei foi aprovado na Câmara no dia 3 de outubro, depois de sofrer algumas alterações e emendas no Senado.
Nesta manhã, o ministro também foi questionado sobre possível mudança na meta de zerar o déficit fiscal no ano que vem, mas evitou comentar. Ele apenas negou ter ficado irritado na coletiva realizada na segunda-feira. Haddad se retirou do local após questionamentos sobre o tema.
— Brasília
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