Acordo com MPE prevê multa e exoneração de servidores

 

Por André Bento

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) tornou público extrato de termo de acordo de não persecução cível no qual dois servidores do município de Caarapó comprometem-se a pagar multa e pedir exoneração dos cargos na prefeitura. Também é mencionado um empresário e sua respectiva empresa.

Esses termos constam em edital assinado na terça-feira (23) pela promotora de Justiça Fernanda Rottili Dias, publicado na edição do Diário Oficial do órgão do próximo dia 1º de março e referem-se ao Inquérito Civil nº 06.2020.00001032-8. 

De acordo com o documento, os requeridos deverão, solidariamente, como meio de ressarcimento dos danos causados ao erário e responsabilização na esfera cível, ressarcir integralmente o erário municipal o valor de R$ 138.400,00 a ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Caarapó. 

O montante será pago com uma entrada de R$ 41.520,00 e parcelado os R$ 96.880,00 restantes serão parcelados em 24 parcelas iguais e sucessivas de R$ 4.037,00, com vencimento todo 5º dia útil, com início no mês seguinte após ciência da homologação judicial. 

Outro termo do acordo prevê que os compromissários obrigam-se a não contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos (nos contratos uniformes). 

Quanto aos servidores, também devem renunciar às funções públicas de secretário de Suprimento e Logística e assessor de Gabinete na Prefeitura Municipal de Caarapó. 

Um deles, efetivo, deve ser comprometer ainda a não exercer qualquer tipo de cargo comissionado, no prazo de quatro anos, bem como de não ser fiscal de contrato/convênio.

O MPE impôs também exigência para que compareçam sempre que notificados e esclareçam todos os atos ilícitos relacionados ao inquérito civil, fornecendo informações e evidências que estejam ao seu alcance, bem como indicando provas potencialmente passíveis de obtenção. 

Isso tudo para identificação de autores, coautores, participes e testemunhas dos fatos, revelação de eventual estrutura hierárquica ou divisão de tarefas dos envolvidos, e recuperação dos valores pagos ilegalmente a qualquer título aos investigados.

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