Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul devem apreciar nove projetos na Ordem do Dia desta quarta-feira (25). Três projetos devem passar por primeira discussão após parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O Projeto de Lei Complementar 11/2019, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei Complementar 230/2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado. De autoria do deputado João Henrique (PL), o Projeto de Lei 94/2019 concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto em MS. Já o Projeto de Lei 217/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino e de saúde notificarem às autoridades públicas competentes a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio.
Em segunda discussão, o Projeto de Lei 22/2019 pretende instituir, no âmbito da rede de educação básica de Mato Grosso do Sul, ações de resgate do civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade. A proposta do deputado Capitão Contar (PSL) obteve pareceres favoráveis da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Educação e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
Com parecer favorável por unanimidade da CCJR, cinco projetos de resolução estão na pauta para serem votados em discussão única. O 44/2019, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), cria a “Comenda do Mérito Davis Merrit” em comemoração ao Dia dos Profissionais de Comunicação: Jornalistas no Serviço Público. Já os projetos 55/2019 e 63/2019 - dos deputados Herculano Borges (Solidariedade) e Londres Machado (PSD), respectivamente, - concedem Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
De iniciativa do presidente da Casas de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), o Projeto de Resolução 45/2019, institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração aos “40 anos do Parlamento Sul-Mato-Grossense”. Corrêa também é autor do projeto 61/2019 para concessão da Comenda do Mérito Legislativo.
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