Assembleia discute regularização fundiária no começo de março

Audiência Pública para discutir esse tema ocorrerá no plenário da Casa no dia 2 do próximo mês

O destaque da semana na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul é a realização do Seminário Regularização Fundiária Urbana – Implementação da Lei 13.465/2017.

A abertura acontecerá na sexta-feira (2), às 8h30, no Plenário Deputado Júlio Maia. A realização do evento é uma parceria da Frente Parlamentar para Regularização Fundiária e o MPE (Ministério Público Estadual).  

Sancionada em julho de 2017 pelo presidente Michel Temer (MDB), a Lei 13.465/2017 estabelece regras para regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.  Também institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

O consultor Renato Góes fará palestra sobre os aspectos gerais do parcelamento de solo urbano e da regularização fundiária, tendo como debatedor o promotor Ronaldo Vieira Francisco. Ele ainda abordará o papel dos municípios com relação à implantação da lei.

O coordenador do Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, Paulo Locatelli, ministrará sobre a atuação das instituições na implantação das normas. Na programação está previsto o lançamento do Manual Regularização Fundiária da Frente Parlamentar