A Prefeitura de Campo Grande publicou na edição desta sexta-feira (22) do Diário Oficial um decreto que regulamenta a investigação e os acordos de leniência - chamada popularmente de delação premiada
- para empresas que tiveram cometido atos contra a administração pública. De acordo com o texto, quando houve denúncia será aberto um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) interno que será conduzido por três servidores municipais.
Conforme o decreto, processo deve ser conduzido em sigilo e deverá ser concluído em no máximo 180 dias. Caso a comissão precise de mais dias, deve pedir a prorrogação por meio de solicitação do presidente da comissão à autoridade instauradora.
Nenhum comentário:
Postar um comentário