A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara Federal aprovou nesta quinta-feira (23) proposta que garante atendimento educacional pleno ao aluno do ensino básico – até o 3º ano do ensino médio – internado para tratamento de saúde. Pelo texto, o atendimento escolar será prestado durante todo o período de internação.
O texto aprovado na CCJ foi o substitutivo que foi proposto pelo deputado Mandetta (DEM-MS) na CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família). “As propostas dos projetos originais determinavam como deveria dar-se o atendimento educacional dos menores em tratamento, entrando em detalhes que nos pareceu excessivos. É mais adequado garantir no texto da lei o direito da criança”, explica o parlamentar.
Uma resolução do Conselho Nacional de Educação já trata do atendimento escolar da criança internada em regime tanto hospitalar quanto domiciliar. A proposta prevê que um regulamento do Poder Executivo detalhará como será feito atendimento.
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