A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) convoca os aprovados no 1º Concurso Público de Provas e Títulos para o Provimento de Cargos da Casa de Leis à entrevista relativa aos programas de reserva de vaga e à avaliação multiprofissional dos candidatos com deficiência. Os editais 11 e 12/2017 foram publicados no Diário Oficial da ALMS desta terça-feira (28). Os candidatos habilitados no concurso e inscritos aos programas de reservas de vagas devem fazer a verificação da condição declarada, conforme o Decreto 13.141/2011.
Será considerado negro ou indígena o candidato que assim se declarou no momento da inscrição e que receba parecer conclusivo favorável a essa declaração, por comissão especial designada pela ALMS. "Chegamos a mais uma etapa importante do processo. Esta avaliação dos candidatos de cotas raciais é uma exigência legal. A verificação é feita obrigatoriamente com a presença do candidato. A medida garante, acima de tudo, a transparência e a efetiva redução das desigualdades", explicou o 1º secretário da Casa de Leis, Zé Teixeira (DEM).
Conforme previsto no Edital 11/2017, a comissão para entrevista pessoal dos candidatos que se autodeclararam negros será composta por três membros, sendo um representante da ALMS, um do Fórum Permanente das Entidades do Movimento Negro em MS e um do Conselho Estadual dos Direitos do Negro. "A organizadora do concurso, a Fundação Carlos Chagas, está cumprindo rigorosamente os prazos previstos no edital. Estamos concluindo as últimas etapas do certame e vamos homologar o resultado em breve. Estamos satisfeitos porque a avaliação até agora é de completo sucesso", reiterou Zé Teixeira. A entrevista dos candidatos que se autodeclararam negros será realizada dias 10 e 11 de abril de 2017, no Centro de Saúde da ALMS, na Rua Boipeva, 184, Carandá Bosque, em Campo Grande. A confirmação da data e horário de cada entrevista será divulgada oportunamente por edital específico.
No caso dos candidatos que optaram pelo programa de reserva de vagas destinado aos indígenas, a Comissão Especial será formada por três membros, sendo: dois representantes da Casa de Leis e um da Fundação Nacional do Índio (Funai). O grupo analisará a autodeclaração encaminhada no ato da inscrição e irá confrontá-la com a Cédula Oficial de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública, com Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) expedido pela Funai, ou Certidão de Nascimento constando a etnia indígena. A entrevista dos candidatos que se autodeclararam indígenas será realizada dia 11 de abril de 2017, também no Centro de Saúde da ALMS, em horário a ser divulgado oportunamente por meio de edital específico. Será admitido recurso do resultado provisório das entrevistas, que deverá ser interposto no prazo de dois dias úteis após a divulgação do resultado, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à data do referido evento. Os recursos deverão ser interpostos por meio do site da Fundação Carlos Chagas. Para acessá-lo clique aqui.
Pessoas com deficiência
O Edital 12/2017 convoca à avaliação os candidatos habilitados no concurso e inscritos às vagas reservadas às pessoas com deficiência, que será realizada dia 12 de abril de 2017, no Centro de Saúde da ALMS, por equipe prevista no Artigo 43 do Decreto Federal 3298/1999 e suas alterações. A confirmação da data e horário de cada entrevista será divulgada oportunamente por edital específico. Os candidatos deverão apresentar Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo de até 12 meses anteriores à referida avaliação, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico responsável por sua emissão. Também precisa apresentar os exames necessários para comprovação da deficiência declarada.
Será eliminado da lista de candidatos com deficiência aquele que não comparecer à avaliação ou cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não for constatada na forma da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto 6.949/2009) e demais normas legais. Recursos deverão ser interpostos no prazo de dois dias úteis após a divulgação do resultado, a partir do primeiro dia útil subsequente à data do referido evento, diretamente no site da Fundação Carlos Chagas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário