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O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) remeteu à Assembleia Legislativa a LOA (Lei Orçamentária Anual 2017) e a primeira revisão do PPA (Plano Plurianual) para o período 2016/2019.
As mensagens do governador foram lidas durante a sessão de ontem da Casa. As matérias serão analisadas separadamente pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e pela Comissão de Finanças e Orçamento, que apresentarão os respectivos pareceres para votação em plenário.
O presidente da Mesa Diretora, Junior Mochi (PMDB), explicou que a mudança na tramitação – aprovada pelos deputados e prevista no Regimento Interno da Casa – prevê a possibilidade da criação de sub-relatorias temáticas na Comissão de Finanças e Orçamento, para avaliação mais detalhada da LOA.
O relatório final do grupo de trabalho poderá ser consubstanciado com os pareceres setoriais, o que ficará a critério dos deputados membros da comissão. Ambas as matérias serão votadas em plenário em primeira e segunda discussões, com os pareceres da CCJ e da Comissão de Finanças e Orçamento, respectivamente. Também poderão ir à redação final devido à apresentação de emendas.
A LOA 2017 estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro anual. O governo prevê arrecadar R$ 13.991.974.000, valor pouco acima dos R$ 13.926.525.000 previstos para este ano de 2016.
Entretanto, o líder do Governo, Professor Rinaldo (PSDB), explicou que haverá incremento de R$ 2.265.812.300, mas o valor não constará na LOA. “A desvinculação dos repasses constitucionais [única alteração prevista na primeira revisão do PPA] atende ao que determina à Portaria Conjunta nº 1 [de 10 de dezembro de 2014] da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão”, disse.
O deputado garantiu que serão mantidos os 34 programas temáticos e 24 programas de gestão previstos no plano. Na prática, segundo Rinaldo, o PPA estabelece a desvinculação dos repasses constitucionais antes detalhados na LOA, que deixa de contabilizar tais recursos federais no Orçamento Estadual. “Esses recursos deverão aparecer de alguma forma, mas não poderão mais constar no montante do Orçamento”, reiterou.
Na mensagem ao Legislativo estadual, Azambuja disse que “o quadro macroeconômico vem apresentando forte deteriorização nos últimos exercícios, com acentuada desaceleração do Produto Interno Bruto [PIB] e retração substancial dos investimentos. Consequentemente, houve redução na arrecadação de impostos e no potencial de crescimento da economia, bem como aumento da taxa de desemprego”.
Também ressaltou que a queda da arrecadação e o crescimento das despesas ocasionaram déficit em 2015, “suportado financeiramente mediante a utilização dos recursos oriundos dos depósitos judiciais e, no exercício em curso, pela economia decorrente da reestruturação e do alongamento da dívida, procedimentos paliativos ao equilíbrio fiscal”.
O governador afirmou que, para 2017, a expectativa é de saída do quadro recessivo, mas ainda com aumento no nível de desemprego, dificuldade de acesso ao crédito e o controle acentuado dos gastos públicos em todos os níveis de governo, “o que afetará o desempenho da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, haja vista que o ICMS é baseado no consumo e é a principal fonte de receita dos Estados”.
“Diante dessa expectativa, a previsão é de que o aquecimento da economia se dê significativamente pelo aumento nas exportações que são isentas de ICMS”, disse o governador na mensagem aos deputados, reiterando que o momento é de buscar alternativas ao incremento da arrecadação e de redução de despesas.
Orçamento público
O Orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o PPA, a LDO e a LOA –, que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas. O PPA é a previsão estratégica do governo para um período de quatro anos. Já a LDO, é o planejamento de vigência anual, que também direciona a LOA.
A LDO 2016 já foi aprovada pelos deputados estaduais dia 15 de julho deste ano, com três emendas. As emendas acatadas estabelecem: ações em desenvolvimento tecnológico e implantação de energias renováveis; o Plano Estadual de Desenvolvimento, a partir da adoção de políticas tributárias diferenciadas por regiões econômicas, com a concessão de benefícios fiscais que estimulem a abertura de novos polos regionais de economia; e a manutenção de creches e instituições de longa permanência para idosos e hospitais.
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