ALMS Foto:Adriano Furtado
A Assembleia Legislativa reúne nesta quarta-feira (17), a partir das 14h, no Plenário Deputado Júlio Maia, representantes das entidades assistenciais que poderão ser beneficiadas com a Lei 4.875/2016, aprovada pelos deputados estaduais em junho.
A norma destina o repasse de 1% da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo e cigarro, às instituições que atuem no atendimento, prevenção e na recuperação de dependentes de álcool e de outras drogas, instituições que atendam pessoas com deficiência ou idosos abrigados em longa permanência.
O lançamento da Parceria com as Organizações da Sociedade Civil é uma ação conjunta com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho e da Secretaria de Estado de Saúde. "As duas secretarias vão nos apresentar as resoluções técnicas que estabelecem critérios para credenciamento das instituições e distribuição dos recursos, de acordo com a legislação. A distribuição será de forma 'per capita' e conforme a complexidade do atendimento prestado aos beneficiados. Além de fixar um prazo para o credenciamento, vamos fazer um esclarecimento das regras para as instituições", explicou Junior Mochi, presidente da Casa de Leis.
O valor que poderá ser repassado representa em torno de R$ 1 milhão por mês. Desse total, 1/3 (um terço) será destinado à área de saúde, e 2/3 (dois terços) à área de assistência social, devendo ser aplicados nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.
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