Projeto exige diploma de curso superior para indicação de conselheiro do TCE

Correio o Estado O deputado Marquinhos Trad (PMDB) apresentou na sessão desta terça-feira (10) Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que modifica as exigências para a indicação de conselheiro para Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). Pela proposta do parlamentar, o escolhido terá que apresentar diploma de curso superior e que não esteja exercendo o mandato. A última nomeação, que foi do ex-presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos, para o Tribunal de Contas causou muitos questionamentos, uma vez que o então parlamentar não teria curso superior. Jerson Domingo chegou a ser denunciado pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), entidade que representa fiscais dos tribunais de contas do Brasil. A associação entrou com representação no Ministério Público Federal (MPF) pedindo a nulidade da indicação e nomeação do deputado, mas a ação não prosperou porque o Ministério não acolheu a denúncia